23/08/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:19

Recebidos os autos
20/08/2024 19:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
15/08/2024 15:08

Transitado em Julgado em 31/07/2024
15/08/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 15:07

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 15:45

Recebidos os autos
31/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:45

Extinto o processo por desistência
29/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ARTUR DIAS ZUQUI em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710662-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A.

D.

Z.

IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda contida no ID 202219584 em substituição à exordial originária.

Retifique-se a autuação e cadastramento do polo passivo da demanda.

Custas iniciais recolhidas.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por A.

D.

Z., assistido por seu genitor, em desfavor do CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA – ME, na qual pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, determinação judicial para que a ré efetive a matrícula do autor no curso supletivo, promova a imediata aplicação das provas necessárias e, em caso de aprovação, emita o respectivo certificado de conclusão do ensino médio.

Instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É o relato necessário.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Numa análise superficial, própria desta fase de cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade do direito do autor.

Isso porque a questão controvertida nos presentes autos já havia sido objeto de julgamento de mérito no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 13 - processo nº 2018 00 2 005071-9, cuja tese firmada, da qual me filio, delimitou o seguinte: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996), a Educação de Jovens e Adultos – EJA (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria.

Por outro lado, como bem salientado pelo Ministério Público em sua manifestação contida no ID 202856212, foi recentemente julgado o Recurso Especial nº 1945851 - CE (2021/0197111-6), firmando-se, em sede de julgamento de recurso repetitivo, a seguinte tese (Tema 1127): “Não é possível menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos - CEJAs, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior.” Assim sendo, a teor do art. 985, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a improcedência liminar do pedido, nos termos do inciso III do art. 332 do CPC, no prazo de 5 dias: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
17/07/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 09:46

Recebidos os autos
17/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:45

Recebidos os autos
02/07/2024 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 20:19

Recebidos os autos
01/07/2024 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 19:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2024 13:19

Recebidos os autos
27/06/2024 13:19

Outras decisões
25/06/2024 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710662-19.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A.

D.

Z.

IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL 00.***.***/0001-26 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ato reputado como abusivo pela parte autora caracteriza-se como sendo ato de gestão, portanto imune à impugnação pela via estreita do mandado de segurança, na forma prevista pelo art. 1.º, § 2.º, da Lei n. 12.016/2009.

Portanto, intime-se para emendar a petição inicial quanto ao procedimento, ajustando-se a causa de pedir e o pedido, no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Na oportunidade, informe o número do processo supostamente distribuído em duplicidade para a 2ª Vara Cível desta Circunscrição Especial, bem como data de seu ajuizamento, para análise dos pedidos constantes dos ID 200221516 e ID 200235976.

Deverá, ainda, a fim de justificar o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Especial, acostar comprovante de residência atual em nome do representante da parte autora.

Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/06/2024 19:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2024 15:38

Recebidos os autos
18/06/2024 15:38

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:03

Recebidos os autos
13/06/2024 15:03

Declarada incompetência
13/06/2024 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/06/2024 09:13

Recebidos os autos
13/06/2024 09:06

Recebidos os autos
13/06/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/06/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 21:03

Recebidos os autos
12/06/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
12/06/2024 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/06/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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