31/07/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:30

Recebidos os autos
21/07/2025 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
03/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/07/2025 13:57

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:04

Recebidos os autos
29/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DEOCLECIO RHODEN em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de WASHINGTON JORGE OLIVEIRA DE PAULA em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:26

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2025 17:10

Recebidos os autos
03/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/11/2024 22:51

Juntada de Petição de especificação de provas
18/11/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 07:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 05:05

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de WASHINGTON JORGE OLIVEIRA DE PAULA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de OCILIO JOSE DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DEOCLECIO RHODEN em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:48

Decorrido prazo de MIRACI DA SILVA RODRIGUES em 05/09/2024 23:59.
23/08/2024 08:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2024 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2024 02:32

Publicado Edital em 05/08/2024.
05/08/2024 02:32

Publicado Edital em 05/08/2024.
03/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 15:16

Recebidos os autos
12/07/2024 15:16

Recebida a emenda à inicial
01/07/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/06/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716710-39.2024.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: THIAGO ALVES RIBEIRO REQUERIDO ESPÓLIO DE: OCILIO JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Já no âmbito infraconstitucional, em seu art. 99, § 2º, o Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Embora a declaração de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural ostente a presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), compete ao juízo, avaliando caso a caso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

No caso, a parte autora qualifica-se como representante comercial e reside em imóvel composto de mais de um pavimento nesta Circunscrição Judiciária.

Assim, para análise do requerimento de gratuidade de justiça, intime-se THIAGO ALVES RIBEIRO para que junte aos autos os seguintes documentos, ou apresente a impossibilidade de juntá-los: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das custas.

Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) identificado(a) na certificação digital.
05/06/2024 09:11

Recebidos os autos
05/06/2024 09:11

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/05/2024 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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