13/08/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 11:10

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de GLADSTON FERREIRA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:59

Publicado Sentença em 11/07/2024.
12/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposta por GLADSTON FERREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

A presente ação de cumprimento de sentença foi proposta em 17 de junho de 2024.

A sentença que fixou os referidos honorários transitou em julgado em 02/06/2017 (ID 200627077).

Intimada a parte exequente para se manifestar acerca do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, referente à cobrança de honorários advocatícios, ela declarou ciência e requereu a desistência da ação. É o relato necessário.

Decido.

A lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assim dispõe no seu art. 25, II: Art. 25."Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;" Percebe-se, pela contagem do prazo prescricional, que ultrapassou o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela mencionada lei para cobrança dos honorários sucumbenciais e, considerando também a suspensão da contagem prescricional, reconhecida pelo art. 3º da Lei 14.010/2020, verifica-se que há muito foi alcançada a prescrição.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 19:16:10.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
09/07/2024 09:46

Recebidos os autos
09/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:46

Declarada decadência ou prescrição
08/07/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/07/2024 04:38

Decorrido prazo de GLADSTON FERREIRA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724433-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) EXEQUENTE: GLADSTON FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga o exequente, em 05 dias, acerca do prazo prescricional de 5 anos para cobrança dos honorários.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 18:41:02.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
26/06/2024 11:35

Recebidos os autos
26/06/2024 11:35

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/06/2024 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2024 14:05

Recebidos os autos
24/06/2024 14:05

Outras decisões
17/06/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

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