16/07/2024 23:02

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 23:01

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:30

Transitado em Julgado em 13/07/2024
13/07/2024 04:26

Decorrido prazo de WILL ROBSON FELICIANO DE CARVALHO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:26

Decorrido prazo de CIRCUITO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:06

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:06

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0021704-28.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CIRCUITO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME, WILL ROBSON FELICIANO DE CARVALHO SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CIRCUITO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 38507279) e foi suspenso por falta de bens em 09/09/2016 (ID 38507517).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2024 19:01

Recebidos os autos
18/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:01

Declarada decadência ou prescrição
31/05/2024 00:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de CIRCUITO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:15

Decorrido prazo de WILL ROBSON FELICIANO DE CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:48

Processo Desarquivado
25/07/2022 22:35

Arquivado Provisoramente
22/06/2022 09:34

Juntada de Certidão
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 11:26

Recebidos os autos
24/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:26

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2022 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/02/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:04

Juntada de Certidão
25/01/2022 18:36

Recebidos os autos
25/01/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/10/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 20:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 11:24

Recebidos os autos
28/09/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:24

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2021 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/09/2021 09:14

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/09/2021 11:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/09/2021 18:17

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/09/2021 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2021.
21/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 11:52

Recebidos os autos
17/09/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:52

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2021 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/07/2021 04:04

Processo Desarquivado
14/07/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 11:05

Arquivado Provisoramente
14/04/2021 04:13

Processo Desarquivado
13/04/2021 15:01

Juntada de Certidão
03/12/2020 17:56

Arquivado Provisoramente
03/12/2020 17:56

Expedição de Certidão.
27/11/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 18:32

Expedição de Certidão.
19/11/2020 03:10

Decorrido prazo de WILL ROBSON FELICIANO DE CARVALHO em 18/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 12:21

Recebidos os autos
10/11/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/11/2020 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2020 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2020 10:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/07/2020 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2020 23:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/06/2020 08:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 26/06/2020.
25/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 17:18

Expedição de Certidão.
15/04/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 13:20

Juntada de Certidão
14/04/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 23:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 19:27

Recebidos os autos
03/04/2020 19:27

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2020 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2020 22:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 00:20

Recebidos os autos
04/02/2020 00:20

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2019 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2019 10:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 07:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 13:02

Recebidos os autos
20/11/2019 13:02

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2019 15:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 23:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 18:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/10/2019 09:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 18:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 04:39

Publicado Decisão em 07/10/2019.
05/10/2019 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 13:03

Recebidos os autos
02/10/2019 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2019 13:03

Decisão interlocutória - deferimento
02/10/2019 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/09/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 15:36

Juntada de Certidão
11/09/2019 09:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 17:55

Expedição de Certidão.
28/08/2019 17:55

Juntada de Certidão
01/07/2019 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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