19/08/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:32

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:20

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702823-77.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT.

Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Documento assinado e datado eletronicamente.
13/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:04

Recebidos os autos
23/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702823-77.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam AS PARTES intimadas a manifestar-se quanto ao Recurso Adesivo ( ID 209732768), no prazo de 15 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
09/09/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:25

Juntada de Petição de recurso adesivo
03/09/2024 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:49

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 04:04

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:20

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0702823-77.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAILSON ALVES FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA JAILSON ALVES FERREIRA JUNIOR ajuizou ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, partes já qualificadas nos autos.

Narra a parte autora ter aderido a um plano de saúde da empresa ré no segmento Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia, na modalidade coletivo por adesão (ID 156319862 - Pág. 18, fl. 21) e que, no dia 22/4/2023, deu entrada no Hospital Anchieta com quadro de septicemia (CID A41.9), sendo solicitada sua internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), nos termos do relatório médico de ID 156319862 - Pág. 20, fl. 24.

Afirma que a requerida negou o atendimento, com o argumento de que ainda estava no período de carência, cujo termo final era o dia 30/5/2023 (ID 156319862 - Pág. 22, fl. 25).

Solicitou, em sede liminar, que fosse determinado à ré que, de forma imediata, autorizasse e custeasse a internação, os exames e os procedimentos médicos até a sua plena recuperação.

No mérito, requereu a confirmação da liminar, a procedência do pedido e a condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00.

Decisão da Juíza em plantão deferindo a tutela de urgência (ID 156317823, fls. 31/33) no dia 22/4/2023.

Hospital Anchieta notificado no dia 22/4/2023 às 22h57 (ID 156318755, fl. 35).

Petição do autor requerendo prioridade na tramitação (ID 156765088, fl. 44).

Gratuidade de justiça deferida (ID 156406395, fl. 37).

Ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL citada no dia 3/5/2023 na SGAS 915, LOTE 68 A, 2º.

Subsolo, SALAS 1, 2, 10 e 12, ED.

ADVANCE, ASA SUL, BRASÍLIA/DF (ID 157506924, fl. 48).

A UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ingressou no feito informando o cumprimento da liminar (ID 158686616, fl. 50).

Contestação da ré UNIMED NACIONAL no ID 158853208, fl. 53/66.

Suscita preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa, com o argumento de que a relação jurídica do autor é com a UNIMED MONTES CLAROS.

No mérito, afirma a inexistência de grupo econômico.

Contestação da ré UNIMED MONTES CLAROS no ID 159659339, fls. 110/123, sem questões preliminares.

No mérito, informa o cumprimento da liminar (ID 159662604, fl. 124) e sustenta a inexistência ao direito de internação em razão do não cumprimento do prazo de carência.

Aduz que o art. 35-C da Lei 9.656/98 estabelece os critérios para configuração da emergência e urgência, cabendo à ANS a sua regulamentação, o que foi feito com a edição da Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU.

Afirma que a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência quando o plano ainda está no período de carência deve obedecer às regras do plano ambulatorial, qual seja, cobertura hospitalar pelo prazo máximo de 12 horas, sendo ônus do associado a necessidade de internação, sustentando ter agido em exercício regular de direito.

Refuta o pedido de dano moral, afirmando inexistir conduta ilícita de sua parte e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos.

Junta cópia da proposta de adesão (ID 159665304, fls. 165/178).

Réplica no ID 160968117, fls. 239/247, reiterando os termos da inicial e informando não ter mais provas a produzir. É o relatório, passo a decidir.

Verifico que a parte autora incorreu em erro material em relação ao polo passivo contido na peça inicial, pois incluiu a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, sendo que a proposta de adesão de ID 159665304, fls. 165/178, demonstra que o contrato ocorreu com a UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Assim, excluo da relação jurídico-processual a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e incluo a UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Tendo em vista a apresentação de defesa pela UNIMED NACIONAL, e adotando o parâmetro do art. 338 CPC, deverá a parte autora pagar honorários à UNIMED NACIONAL, de 3% sobre o valor da causa.

Inexistem outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação.

Presentes os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC.

Consigno, inicialmente, que as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam subsidiariamente ao caso em análise, conforme disposição contida do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. É incontroverso nos autos que a parte autora aderiu ao plano de saúde ofertado pela ré em 1/12/2022 e que, no dia 22/4/2023, deu entrada no Hospital Anchieta com quadro de septicemia (CID A41.9), sendo solicitada sua internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), nos termos do relatório médico de ID 156319862 - Pág. 20, fl. 24.

Também indene de dúvidas a recusa da ré em custear a internação do autor, tendo por fundamento a alegação de não cumprimento do prazo de carência de 180 dias, pois o fato está demonstrado nos autos (ID 156319862 - Pág. 22, fl. 25) e não foi negado pela requerida.

O cerne da lide, portanto, consiste em verificar a obrigatoriedade (ou não) de a parte ré custear a internação do autor, bem como o dano moral em razão da recusa ao atendimento.

No presente caso, dúvida não há de que a internação foi de emergência, pois o fato está descrito no relatório elaborado pelo médico assistente, onde consta a necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva, em razão do quadro de Septicemia (CID A41.9) e psicose (CID F.29).

A requerida justifica a recusa em custear a internação na Resolução n° 13/1988 do Conselho Suplementar de Saúde, que prescreve que não será garantida a cobertura para a internação quando o atendimento de emergência for efetuado no período de carência, bem como que o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras doze horas do atendimento.

Entretanto, esta disposição está em desacordo com o art. 35-C da Lei 9.656/98, cujo teor transcrevo (grifos nossos): Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar.

Dessa forma, a Resolução Normativa do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU – nº 13/1998 (que apresenta limitação de cobertura às primeiras 12 horas de atendimento dos casos de urgência e emergência), não pode prevalecer porquanto é hierarquicamente inferior à Lei nº 9.656/98.

De fato, essa Resolução não pode se contrapor ou estabelecer restrições à norma superior.

Assim, não resta dúvida de que a RN 13/98 extrapolou seu dever de regulamentar, motivo pelo qual não podem ser observadas as suas disposições no que se refere aos prazos de carência para as situações de urgência e emergência.

Na mesma linha de entendimento, a Súmula n° 302 do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

Dessa forma, tratando-se de emergência, a negativa foi indevida, devendo ser ratificada a liminar que determinou à requerida que procedesse com o custeio da internação da parte autora.

Quanto ao dano moral, sabe-se que esse constitui a lesão a um dos direitos da personalidade, os quais podem ser exemplificados pelas hipóteses do inciso X do art. 5º do CC.

No entanto, não basta o inadimplemento contratual para gerar a lesão extrapatrimonial.

No caso em espeque, a negativa de cobertura pela ré, conquanto tenha acarretado angústia à parte autora no momento dos fatos, não vilipendiou a sua dignidade de pessoa humana.

Saliente-se que a negativa ocorreu em razão de a parte requerente estar em período de carência contratual.

Ademais, observo que a liminar foi concedida no mesmo dia da internação, dia 22/4/2023, tendo a requerida autorizado o custeio do procedimento no dia 24/4/2023 (ID 159662604, fl. 124).

Assim, entendo não ter ocorrido na situação em análise o dano moral.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência deferida na decisão de ID 156317823, fls. 31/33, tornando definitiva a condenação da ré à obrigação de custear integralmente a internação da autora no Hospital Anchieta no dia 22/4/2023, a qual já cumprida pela requerida.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento, cada uma, de 50% das custas processuais, e aos honorários sucumbenciais de 5% ao advogado da contraparte, os quais fixados 10% sobre o valor da condenação (valor do procedimento autorizado), art. 85, §2º c/c 86 do CPC.

Suspensa a exigibilidade da parte autora, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (ID 156406395, fl. 37).

Excluo da relação-jurídico processual, por ilegitimidade, a UNIMED NACIONAL, art. 485, VI c/c 338 CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários de 3% sobre o valor da causa à UNIMED NACIONAL, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade concedida ao autor.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 20 de junho de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
20/06/2024 15:57

Recebidos os autos
20/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2023 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2023 20:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/07/2023 18:48

Juntada de Petição de réplica
10/06/2023 01:52

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:44

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 17:44

Desentranhado o documento
26/05/2023 01:11

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 18:31

Recebidos os autos
24/04/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:31

Outras decisões
24/04/2023 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/04/2023 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Riacho Fundo
22/04/2023 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 22:50

Juntada de Certidão
22/04/2023 22:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 22:40

Recebidos os autos
22/04/2023 22:40

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2023 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
22/04/2023 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/04/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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