15/08/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 12:28

Recebidos os autos
12/08/2024 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
10/08/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2024 14:09

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CLEYTON SANTANA E SILVA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO EDIFICAR CLEYTON SANTANA LTDA - em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de VIVIANE DE AREA LEAO ANDRADE SANTANA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745505-32.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: INSTITUTO EDIFICAR CLEYTON SANTANA LTDA -, CLEYTON SANTANA E SILVA, VIVIANE DE AREA LEAO ANDRADE SANTANA SENTENÇA - ACORDO - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO Vê-se no ID 177064766 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exeqüendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo.

Foi deferia a suspensão do feito, conforme se observa no ID 181482152, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada.

Os honorários já integram o acordo havido entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
27/06/2024 09:15

Recebidos os autos
27/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:47

Recebidos os autos
17/05/2024 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/05/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2024 21:06

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:49

Recebidos os autos
03/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:44

Recebidos os autos
12/12/2023 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/12/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/11/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:46

Recebidos os autos
19/09/2023 14:46

Outras decisões
15/09/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:14

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 12/09/2023 23:59.
10/08/2023 16:49

Recebidos os autos
10/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:49

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
03/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/08/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:22

Decorrido prazo de CLEYTON SANTANA E SILVA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO EDIFICAR CLEYTON SANTANA LTDA - em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:34

Juntada de Petição de certidão
03/07/2023 13:13

Juntada de Petição de certidão
03/07/2023 13:07

Juntada de Petição de certidão
14/06/2023 13:25

Expedição de Mandado.
14/06/2023 13:25

Expedição de Mandado.
14/06/2023 13:25

Expedição de Mandado.
13/06/2023 17:12

Recebidos os autos
13/06/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 17:12

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
11/06/2023 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2023 13:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 13:14

Recebidos os autos
29/05/2023 13:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/05/2023 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/02/2023 04:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 20:22

Recebidos os autos
09/02/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2023 15:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/01/2023 17:06

Recebidos os autos
13/01/2023 17:06

Decisão interlocutória - recebido
26/12/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:28

Recebidos os autos
12/12/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:28

Declarada incompetência
30/11/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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