16/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:04

Recebidos os autos
15/05/2025 10:04

Outras decisões
14/05/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 19:59

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 19:23

Recebidos os autos
29/04/2025 19:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/04/2025 19:23

Outras decisões
29/04/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:58

Recebidos os autos
20/03/2025 17:58

Outras decisões
19/03/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:50

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:04

Recebidos os autos
28/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:04

Outras decisões
28/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 02:49

Publicado Sentença em 05/02/2025.
04/02/2025 23:20

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
01/02/2025 17:33

Recebidos os autos
01/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/01/2025 11:36

Recebidos os autos
22/01/2025 11:36

Outras decisões
13/01/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:00

Recebidos os autos
18/12/2024 17:00

Outras decisões
17/12/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
17/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:42

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 17:03

Recebidos os autos
26/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:03

Outras decisões
26/11/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/11/2024 12:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:38

Recebidos os autos
07/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:38

Outras decisões
07/11/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/11/2024 09:43

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
12/10/2024 16:28

Recebidos os autos
12/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/10/2024 16:28

Outras decisões
11/10/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:11

Publicado Ata em 10/10/2024.
10/10/2024 00:11

Publicado Ata em 10/10/2024.
10/10/2024 00:11

Publicado Ata em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 16:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
07/10/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 14:27

Recebidos os autos
17/09/2024 14:27

Outras decisões
17/09/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/09/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 18:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
26/08/2024 19:22

Expedição de Mandado.
26/08/2024 19:19

Expedição de Mandado.
26/08/2024 18:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 16:00, 5ª Vara Criminal de Brasília.
25/08/2024 08:47

Recebidos os autos
25/08/2024 08:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2024 08:47

Outras decisões
23/08/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 18:15

Recebidos os autos
16/08/2024 18:15

Outras decisões
16/08/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:50

Recebidos os autos
01/08/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:50

Outras decisões
01/08/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:05

Apensado ao processo #Oculto#
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:36

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:36

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0702843-43.2024.8.07.0014 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO De ordem, certifico e dou fé que junto aos autos devolução de carta precatória de ID 201796027 cumprida, JACKELIN (página 2) e STEFANI (página 5) citadas e possuem advogado.

Brasília-DF, 16 de julho de 2024, 15:45:11.

BEATRIZ MEDINA PEGORARO Servidor Geral
16/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
03/07/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:26

Publicado Edital em 28/06/2024.
28/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 625, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7566/7725 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo n.º 0702843-43.2024.8.07.0014 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: TERESA MARGARITA QUIROGA CHAVEZ, JACKELIN ESPERANZA MALPARTIDA HUAPAYA, STEFANI CARLA MALPARTIDA HUAPAYA, JUSTO FELIX CUNYA GUERRERO IP nº 23/2024 da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

Luís Carlos de Miranda, Juiz de Direito da Quinta Vara Criminal de Brasília-DF, faz saber a todos que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0702843-43.2024.8.07.0014, em que é réu JUSTO FELIX CUNYA GUERRERO (REU), nascido no Peru, no dia 03/09/1993, filho de Justo Cunya Ramos e de Julia Guerrero Laban, RG 350542379 SSP/RJ, denunciado como incurso no(s) Art(s) artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do CP, (por duas vezes vítimas Ana Silva Manzi Pereira Vieira, Daniele Terças Travassos), artigo 155, § 4º, incisos II e IV e § 4º-B, II, (vítima Cleusa Maria Muller Borges) e artigo 288, todos do CP - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), referente ao Inquérito Policial nº21/2024 da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais .

Considerado que o acusado não foi encontrado para citação pessoal, fica por meio deste edital citado para tomar conhecimento da presente ação penal e oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

Deverá constituir advogado ou defensor público para se defender e, caso não o faça no prazo assinalado, fica desde já nomeado a Defensoria Pública para oferecer a resposta escrita.

Fica ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

O edital foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe para ampla publicidade.

Endereço do Juízo: Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa , Quinta Vara Criminal de Brasília, 6º Andar Sala 611/613 Telefone: 3103-7725, Horário das 12h às 19h.

Eu, Diretor de Secretaria, expedi por determinação do Magistrado.
26/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:26

Expedição de Edital.
25/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:14

Expedição de Carta.
25/06/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 21:42

Recebidos os autos
15/06/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 21:42

Outras decisões
14/06/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/06/2024 18:14

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/06/2024 10:43

Recebidos os autos
11/06/2024 10:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/06/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:21

Recebidos os autos
29/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:21

Outras decisões
29/05/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/05/2024 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:48

Recebidos os autos
27/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:48

Declarada incompetência
21/05/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
21/05/2024 13:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/05/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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