11/03/2025 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 19:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 20:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 18:26

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 09:33

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:24

Recebidos os autos
09/10/2024 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 19:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/10/2024 18:38

Recebidos os autos
03/10/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/10/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 08:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 20:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709050-46.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IAGHO HENRIQUE DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento proposta por IAGHO HENRIQUE DE SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra o autor que participou de processo seletivo destinado à escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2024/2027, tendo sido o 4º mais votado da Região Administrativa do Guará.

Informa que a candidata classificada em 6º lugar foi nomeada em seu lugar.

Afirma que a preterição do réu em não nomear o autor violou os princípios da isonomia e da legalidade, pois não respeitou a ordem classificatória, além de violar o edital.

Defende que deve ser ressarcido pelos danos materiais decorrentes da não nomeação, no valor correspondente à soma da remuneração dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024 (parcelas já vencidas) e de 12 parcelas vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.

Em sede de liminar, requer a sua imediata nomeação para o cargo de Conselheiro Tutelar ou, subsidiariamente, a reserva da vaga até decisão definitiva.

No mérito, pede a sua imediata nomeação e a condenação do Distrito Federal ao pagamento do dano material no valor de R$ R$ 104.160,00.

Ao final, pede a concessão da justiça gratuita.

Com a inicial vieram documentos.

O pedido liminar foi DEFERIDO para “determinar que o autor seja nomeado, no prazo de 24 horas, de acordo com a sua ordem de classificação, com a imediata exoneração da candidata nomeada em seu lugar, nos termos desta decisão.” Ainda, a gratuidade de justiça foi DEFERIDA ao autor (ID 197821304).

A terceira interessada NIVIA MARIA DE OLIVEIRA interpôs agravo de instrumento nº 0721912-06.2024.8.07.0000, no qual foi deferida a suspensão do cumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar (ID 198587439).

Citado, o Distrito Federal contestou e juntou documentos (ID 204172576).

Afirma que o autor participou do processo seletivo na condição sub judice, em razão de decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n.º 0732804-05.2023.0.07.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Brasília.

Dessa forma, defende a inadequação da via eleita para o autor promover a execução da citada decisão judicial e pede a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Sustenta que, no mencionado mandado de segurança, foi assegurado ao autor a participação no certame, contudo, não lhe foi garantida a nomeação e posse no cargo.

Alega que os efeitos financeiros perseguidos pelo autor não são devidos, haja vista que a remuneração do cargo somente é legítima como forma de contraprestação pelo efetivo serviço realizado.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A terceira interessada requer a sua intervenção como assistente do réu, nos termos do art. 119 do CPC.

Pede a suspensão do feito até julgamento definitivo nos autos do mandado de segurança n.º 0732804-05.2023.0.07.0001 (ID 204791403).

O DF informou que não pretende produzir outras provas (ID 205318206).

O autor apresentou réplica (ID 174087645) e não especificou novas provas.

Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Converto o feito em diligência.

NIVIA MARIA DE OLIVEIRA peticionou nos autos e requereu a sua intervenção na ação, na qualidade de assistente simples.

Pois bem.

Nos termos do art. 119 do CPC, dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para lhe prestar colaboração.

Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery “há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária.

Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isso ocorra na maioria dos casos.” (in "Código de Processo Civil Comentado", 16ª ed., São Paulo: RT, 2016).

No caso, o autor alega a preterição no concurso para membros do Conselho Tutelar, pela nomeação da candidata aprovada em 6º lugar.

Dessa forma, pretende a sua nomeação imediata o que resultaria na consequente exoneração da candidata nomeada em seu lugar.

Assim, resta evidente o interesse jurídico da candidata nomeada, Nívia Maria de Oliveira, pois a vitória do autor na presente ação adviria prejuízo juridicamente relevante para ela.

Assim, DEFIRO a intervenção de Nívia Maria de Oliveira no feito, na qualidade de assistente simples.

Na oportunidade, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor de Nívia Maria De Oliveira, diante do contracheque juntado aos autos que comprova remuneração mensal da requerente inferior a cinco salários mínimos, o que indica a hipossuficiência econômica que a impede de arcar com as despesas processuais (ID 204791415).

INTIME-SE Nívia Maria De Oliveira para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Considerando que o Ministério Público recorreu da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n.º 0732804-05.2023.0.07.0001, que garantiu a participação do autor no processo seletivo para a escolha de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, entendo que passa a ser necessária a intervenção do órgão ministerial no feito.

Ao MPDFT para, querendo, apresentar parecer final.

Prazo de 10 dias, inclusa a dobra legal.

Após, retornem conclusos para sentença.

AO CJU Dê-se ciência às partes.

Prazo de 5 dias, sem incidência da dobra legal.

Anota-se a gratuidade de justiça deferida a Nívia Maria de Oliveira.

Intime-se Nívia Maria de Oliveira.

Prazo de 5 dias, sem incidência da dobra legal.

Intime-se o MPDFT.

Prazo de 10 dias, contada a dobra legal.

Após, voltem-me conclusos para sentença.
12/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:55

Recebidos os autos
12/09/2024 15:55

Outras decisões
10/09/2024 00:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/09/2024 20:25

Recebidos os autos
09/09/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/09/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/07/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:03

Recebidos os autos
16/07/2024 16:03

Outras decisões
15/07/2024 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/07/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2024 04:18

Decorrido prazo de NIVIA MARIA DE OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de NIVIA MARIA DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:44

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709050-46.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IAGHO HENRIQUE DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O DF informa o cumprimento da decisão que suspendeu a liminar (ID 201085675).

Dê-se ciência ao autor e ao terceiro interessado.

Prazo: 5 dias, sem incidência do dobro.

Não é necessário aguardar o transcurso do prazo.

Aguarde-se o prazo para o DF se manifestar em contestação.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
22/06/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 11:12.
21/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:37

Recebidos os autos
20/06/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/06/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
17/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:44

Recebidos os autos
11/06/2024 15:44

Outras decisões
11/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/06/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:24

Recebidos os autos
03/06/2024 15:24

Outras decisões
03/06/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/06/2024 07:44

Juntada de Certidão
31/05/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 17:58.
29/05/2024 19:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/05/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:09

Recebidos os autos
23/05/2024 15:09

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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