26/05/2025 17:12

Baixa Definitiva
26/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:25

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

CAPESESP.

DESLIGAMENTO.

CUSTEIO ADMINISTRATIVO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001.

RETENÇÃO DE VALORES.

COBERTURA DE BENEFÍCIOS DE RISCO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NEGOCIAL OU CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.

DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar o eventual caráter abusivo das cláusulas negociais que autorizam as retenções de contribuições no plano de previdência complementar administrado pela CAPESESP, bem como a pretensão de compensação dos danos morais alegadamente experimentados. 2.

O enunciado nº 563 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar”, não sendo aplicável aos “contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. 3.

A regra prevista no art. 14, inc.

III da Lei Complementar nº 109/2001, garante o resgate integral do montante das contribuições do plano de previdência complementar, permitindo o desconto apenas do montante referente ao custeio administrativo. 3.1.

O Conselho de Previdência Complementar, no exercício do seu poder regulamentar, editou a Resolução CGPC nº 6/2003, autorizando a dedução das parcelas destinadas à cobertura dos benefícios de risco, de acordo com o disposto no regulamento do plano. 3.2.

Observa-se que a aludida resolução criou uma dedução não autorizada pela norma prevista no art. 14, inc.

III, da Lei Complementar nº 109/2001. 4.

No caso em apreço não há, nos autos, provas a respeito do conhecimento ou a concordância do demandante a respeito da medida adotada pelo Conselho Deliberativo da CAPESESP no sentido de implementar um desconto no coeficiente de 61,20% (sessenta e um inteiros e vinte décimos por cento) sobre as contribuições efetuadas até dezembro de 2018 e no coeficiente de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as contribuições a partir de janeiro de 2019. 4.1.

Diante desse cenário, a conduta da entidade de previdência complementar deve ser reputada ilícita (art. 186 do Código Civil). 5.

Verifica-se que em razão da conduta da ora apelante o autor experimentou danos que atingiram sua esfera jurídica extrapatrimonial, tendo sido fixados, na origem, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5.1.

Diante dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal em casos análogos, o montante se afigura adequado para compensar o demandante em virtude do dano moral experimentado. 6.

Apelação conhecida e desprovida.
25/04/2025 16:13

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.***.***/0001-97 (APELANTE) e não-provido
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 09:59

Recebidos os autos
16/12/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
16/12/2024 14:51

Recebidos os autos
16/12/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/12/2024 14:33

Recebidos os autos
12/12/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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