01/07/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:56

Recebidos os autos
28/06/2024 13:56

Determinado o arquivamento
27/06/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
27/06/2024 12:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:56

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURITAG Tribunal do Júri de Taguatinga Número do processo: 0713952-75.2024.8.07.0007 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: PABLO ANDRE ARAUJO DA FONSECA REQUERIDO: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JURI DE TAGUATINGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de PABLO ANDRÉ ARAÚJO DA FONSECA, qualificado nos autos.

Para tanta, alega, em síntese, que a liberdade do requerente não traz qualquer risco à ordem pública e que ele “contribuiu a todo momento com as diligências desde o ocorrido e desde que foi convocado a comparecer em sede de Delegacia de polícia, inclusive, restou provado que o mesmo demonstrou bastante preocupação com o Sr.

Gustavo”.

Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O pedido veio instruído com documentos.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito (ID 200706120). É a síntese do necessário.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que, nos autos da Cautelar nº 0706331-27.2024.8.07.0007, a prisão preventiva do ora requerente fora decretada para a garantia da ordem pública, considerando-se, pois, a gravidade concreta da conduta em tese praticada pelo requerente (ID 191280089, dos autos referidos).

A necessidade da prisão restou efetivamente na decisão impugnada, sem que a Defesa tenha apresentado, neste pedido, qualquer fato ou fundamento novo capaz de infirmar as premissas que levaram este Juízo a decretar a custódia cautelar do réu.

O só fato de o ora requerente ter comparecido à Delegacia para prestar esclarecimentos e mostrar preocupação com o estado de saúde da vítima não lhe confere a prerrogativa de responder à ação penal em liberdade, em especial quando estão presentes os requisitos da prisão preventiva, como na espécie.

Saliento, ainda, que o ora requerente ostenta condenação transitada em julgado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Ação Penal nº 2016.03.1.015133-2, 3ª Vara Criminal de Ceilândia), além de outras condenações, não transitadas em julgado, por roubo circunstanciado (Ação Penal nº 0706330-90.2020.8.07.0004, 1ª Vara Criminal do Gama) e por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (0746579-24.2022.8.07.0001, 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal).

Dessa circunstância deriva a inevitável conclusão de que, em liberdade, encontrará estímulos à prática de novas infrações penais, de modo que, também sob essa perspectiva, a custódia cautelar é necessária para evitar a reiteração delitiva e, assim, preservar a ordem pública.

Cabível, adequada e necessária a prisão preventiva, inviável se mostra o pleito da Defesa da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Penal correlata.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto *decisão datada e assinada eletronicamente
19/06/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:04

Apensado ao processo #Oculto#
18/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:28

Recebidos os autos
18/06/2024 15:28

Indeferido o pedido de PABLO ANDRE ARAUJO DA FONSECA - CPF: *63.***.*69-26 (REQUERENTE)
18/06/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
18/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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