02/07/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:27

Transitado em Julgado em 01/07/2024
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.

AUSÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2.

Não evidenciada a prática da infração penal prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo em vista o cenário fático apresentado não caracterizar situação típica de traficância, e, ausentes elementos que indiquem que a liberdade do agente oferece risco à ordem pública, impõe-se a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor. 3.

A prisão preventiva constitui medida excepcional, devendo ser considerada a ultima ratio, ou seja, apenas quando as medidas cautelares diversas não se mostrarem suficientes à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à devida instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4.

Habeas corpus admitido.

Ordem concedida.
21/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 17:58

Expedição de Ofício.
21/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:16

Concedido o Habeas Corpus a
19/06/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 13/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 16:38

Recebidos os autos
06/06/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
06/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 18:20

Cancelada a movimentação processual
28/05/2024 18:20

Desentranhado o documento
28/05/2024 18:18

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:34

Recebidos os autos
20/05/2024 18:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 14:38

Expedição de Ofício.
17/05/2024 14:35

Expedição de Termo.
17/05/2024 14:32

Expedição de Alvará.
17/05/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 14:19

Desentranhado o documento
17/05/2024 08:21

Recebidos os autos
17/05/2024 08:21

Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
15/05/2024 15:31

Recebidos os autos
15/05/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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