21/08/2025 02:47

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:56

Recebidos os autos
19/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
19/07/2025 11:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:32

Decorrido prazo de ALYFTHER RHAMYEN QUEVEDO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2025 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de PHILIPE KOSININK COIMBRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 22:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 19:35

Recebidos os autos
28/04/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:35

Outras decisões
23/04/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/04/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 18:54

Recebidos os autos
24/03/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:54

Outras decisões
17/03/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de SHEILA STEFANIA CONCEICAO SANTOS em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:52

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
23/01/2025 18:59

Expedição de Certidão.
19/01/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 16:12

Expedição de Mandado.
28/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
13/09/2024 03:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/08/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 17:49

Expedição de Mandado.
03/08/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de PHILIPE KOSININK COIMBRA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:25

Decorrido prazo de SHEILA STEFANIA CONCEICAO SANTOS em 11/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707502-77.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: SHEILA STEFANIA CONCEICAO SANTOS EMBARGADO: ALYFTHER RHAMYEN QUEVEDO DA SILVA, PHILIPE KOSININK COIMBRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar, opostos por SHEILA STEFANIA CONCEIÇÃO SANTOS em face de ALYFTHER RHAMYEN QUEVEDO DA SILVA e PHILIPE KOSININK COIMBRA, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a parte autora a desconstituição da medida de restrição de venda do veículo I/AUDI A4 2.0 TFSI, espécie/tipo PASSAGEIRO AUTOMÓVEL, cor BRANCA, placa JDY9A50/DF, chassi WAUAFC8K3DA126280, ano/modelo 2012/2013, Renavam *05.***.*69-05, inserida por determinação nos autos de nº 0725222-91.2023.8.07.0020.

Narra a embargante que adquiriu o veículo de boa-fé e que deve ser mantida na posse do bem.

No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar.

Petição que veio acompanhada de documentos (ID 193091197 a 193091204).

Emendas nos IDs 197159208 e 198358631. É o relato necessário.

DECIDO.

Os embargos de terceiro são admitidos quando alguém sofrer ameaça ou efetiva constrição judicial sobre bem que possua ou sobre os quais ostente direito incompatível com o ato de constrição, segundo a inteligência do art. 674, caput, do CPC.

Ademais, dispõe o art. 677 do CPC que “na petição inicial, o embargante fará prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas”.

No caso dos autos, ainda que demonstrado que a autora é proprietária do veículo objeto daquela lide (ID 193091204), entendo que o ato constritivo consistente na mera restrição de alienação do veículo não se mostra incompatível, ab initio, com o direito da autora que, caso esteja na posse do bem, poderá dele gozar durante a natural tramitação do feito.

Não obstante, acrescento que “(...) O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) emitido pelo Detran constitui uma mera formalidade administrativa, não se mostrando suficiente para a demonstração da titularidade sobre o bem, quando compete ao comprador apurar as condições da empresa vendedora e as condições do veículo que pretende alienar (...)" (Acórdão 1650929, 07134919220228070001, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a tutela pretendida tem caráter satisfativo e, diante da ausência de maiores elementos que evidenciem como se deu a aquisição do veículo por parte da embargante, a restrição deverá ser mantida por questões de cautela até o provimento final da demanda.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos de nº 0725222-91.2023.8.07.0020.

Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:38

Recebidos os autos
17/06/2024 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 12:52

Recebidos os autos
22/05/2024 12:52

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:33

Decorrido prazo de SHEILA STEFANIA CONCEICAO SANTOS em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:45

Recebidos os autos
12/04/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 13:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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