08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO.

AUTOGESTÃO.

USUÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde dos autores, sem cumprimento de novas carências, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), diante do cancelamento unilateral indevido do contrato durante tratamento médico essencial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde pela Postal Saúde, considerando a necessidade de continuidade dos tratamentos médicos dos beneficiários; e (ii) a manutenção da indenização por danos morais fixada na sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial é permitido apenas se observados os requisitos legais, incluindo a comunicação prévia ao usuário com 60 dias de antecedência, conforme Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. 4.

A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde é vedada enquanto o beneficiário estiver internado ou em tratamento médico indispensável à sua sobrevivência, nos termos do art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/1998 e do Tema 1.082 do STJ. 5.

A operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento médico essencial ao usuário após o cancelamento do contrato, desde que o titular arque com os custos, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6.

A Postal Saúde não demonstrou ter cumprido o prazo mínimo de 60 dias para notificação prévia da rescisão, nem ofereceu alternativa de migração para outro plano sem necessidade de novas carências, o que caracteriza conduta abusiva. 7.

O dano moral resta configurado quando a rescisão indevida do plano de saúde ocorre em momento crítico, afetando diretamente a saúde e a dignidade dos beneficiários, extrapolando o mero dissabor contratual. 8.

O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da operadora e o impacto sobre os beneficiários.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial deve observar o prazo mínimo de 60 dias de notificação prévia ao contratante e respeitar a continuidade dos tratamentos médicos indispensáveis à sobrevivência do beneficiário. 2.

A operadora não pode rescindir unilateralmente o plano de saúde enquanto o beneficiário estiver internado ou em tratamento médico essencial, sob pena de violação ao direito à saúde e à dignidade humana. 3.

O cancelamento indevido do plano de saúde durante tratamento médico essencial caracteriza dano moral, cabendo indenização proporcional ao prejuízo sofrido pelo beneficiário.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, arts. 14 e 23.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082; AgInt no REsp nº 1.902.349/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022; Acórdão 1942956, TJDFT, 0719618-75.2024.8.07.0001, rel.

Des.

Vera Andrighi, julgado em 06/11/2024.
26/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/11/2024 13:32

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 23:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:16

Juntada de Petição de apelação
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DA COSTA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de MARIA DIVINA MELO CARMO COSTA em 04/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:59

Recebidos os autos
10/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/07/2024 09:28

Recebidos os autos
18/07/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/07/2024 18:49

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:05

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Espécies de Contratos (9580) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0722210-92.2024.8.07.0001 AUTOR: MARIA DIVINA MELO CARMO COSTA, WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DIVINA MELO CARMO COSTA REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Decisão Interlocutória Ciente do teor da decisão ID 200582055, proferida em sede de agravo de instrumento.

Intimem-se os autores para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca da petição da parte requerida (ID 199712650).

No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para oferecimento de contestação.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:13

Recebidos os autos
19/06/2024 08:13

Outras decisões
18/06/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/06/2024 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 04:28

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:22

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 04:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:41

Recebidos os autos
11/06/2024 08:41

Outras decisões
06/06/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/06/2024 13:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/06/2024 09:43

Juntada de aditamento
05/06/2024 11:29

Recebidos os autos
05/06/2024 11:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/06/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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