03/02/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 10:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:27

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2025 19:13

Recebidos os autos
10/01/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:13

Extinta a Punibilidade de ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO - CPF: *39.***.*47-06 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/01/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
10/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:41

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:51

Juntada de Petição de comunicação
26/11/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:43

Juntada de Certidão
17/07/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:41

Decorrido prazo de ANDREIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:41

Decorrido prazo de YASMIN SOARES DE MOURA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0005560-72.2019.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO DECISÃO Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO, mediante as seguintes condições: 1º : O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Trânsito (Lei 9.503/1997), ocorrido no dia 07 de Dezembro de 2019, por volta das 08h00, desde trajeto não apurado até a Rodovia DF 128, altura do km. 02, em frente ao Posto da CPRV, Planaltina/DF. 2ª : O autor do fato deverá prestar 100 (cem) horas de serviços à comunidade a entidade/instituição, pelo período de 6 (meses) meses, a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

Ou, alternativamente, deverá pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze Reais), no prazo de 120 (cento vinte dias), podendo ser parcelada em 4 (quatro) vezes, a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente. 3ª : O autor do fato deverá participar de palestra de conscientização de trânsito , a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP.

De se observar que esta palestra é cumprida de maneira digital. 4ª : É dever do autor do fato: I) comunicar ao MINISTÉRIO PÚBLICO número de telefone; eventual mudança de endereço ou II) comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

Havendo descumprimento, o autor do fato será notificado para se justificar no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª : Não praticar outra infração penal, ou não ser indiciado em inquérito policial ou denunciado em outra ação penal, no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, enquanto não estiver extinta a punibilidade, sob pena de rescisão do acordo.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PLANALTINA/DF 6ª : Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres das cláusulas anteriores, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será rescindido (artigo 28-A, §10, do CPP) e, como já tem denúncia nos autos, haverá o prosseguimento da ação penal. 7ª : O descumprimento do acordo de não persecução penal poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, conforme o artigo 28-A, §11º, do Código de Processo Penal. 8ª : O cumprimento integral do acordo acarreta a extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 28-A, §13, do CPP.

O (a) acusado(a), após ser devidamente intimado, sob a assistência de um defensor, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de ID 203206280, tendo optado pela prestação pecuniária, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze Reais), no prazo de 120 (cento vinte dias), podendo ser parcelada em 4 (quatro) vezes, a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Considerando i) que a parte está assistida por defensor; ii) que eventual audiência a ser designada somente ocorreria daqui a longo tempo; iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito; deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade do Ministério Público contactar o autor dos fatos, deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Anote-se nas informações criminais.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
08/07/2024 13:53

Recebidos os autos
08/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:53

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
05/07/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:21

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0005560-72.2019.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO DESPACHO I.

Relatório: Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO, dando-o(s) como incurso nas penas do(s) artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

A denúncia foi recebida em 18 de março de 2024.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação, oportunidade em que manifestou sua aceitação aos termos do ANPP.

O Ministério Público havia apresentado, em 13/02/2020, proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao indiciado GABRIEL JARDIM DA SILVA (ID_76312235, pág. 60/63).

No entanto, o autor não foi localizado para ser intimado da proposta de ANPP, motivo pelo qual o Ministério Público ofereceu denúncia, o réu não foi citado, tendo havido a suspensão do processo na forma do artigo 366 do CPP.

Posteriormente, o acusado foi localizado e citado (ID_198734775) e a sua defesa manifesta aceitação quanto à proposta de ANPP (ID_198965422).

Foi juntada a FAP do acusado (ID_201116874).

Diante da FAP do acusado, o Ministério Público apresentou nova proposta de ANPP, visto que a que consta dos autos é do ano de 2020, estando desatualizada.

Assim, o Ministério Público requereu a intimação do autor para manifestar se tem interesse na nova proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP(ID 201144922).

II.

Da intimação do acusado quanto à nova proposta de ANPP (ID. 201144922): Considerando a PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), ID 201144922, formulada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios na manifestação de ID. 201144922, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP, INTIME(M)-SE o beneficiário, por meio de seu advogado constituído.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
20/06/2024 15:57

Recebidos os autos
20/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
20/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:20

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
20/06/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 13:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de ANDREIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:27

Recebidos os autos
05/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:27

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:25

Juntada de carta
20/05/2024 18:20

Juntada de comunicações
20/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:09

Juntada de carta
18/03/2024 17:16

Juntada de comunicações
18/03/2024 17:07

Expedição de Carta.
18/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2024 16:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/03/2024 14:12

Recebidos os autos
18/03/2024 14:12

Recebida a denúncia contra ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO - CPF: *39.***.*47-06 (INDICIADO)
15/03/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
15/03/2024 17:53

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:16

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
15/03/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:06

Juntada de carta
30/01/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:04

Juntada de comunicações
07/12/2023 15:56

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:33

Juntada de comunicações
11/10/2023 14:17

Expedição de Carta.
07/10/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:26

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:24

Juntada de carta
22/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:54

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:19

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:44

Recebidos os autos
11/04/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
10/04/2023 23:35

Juntada de Certidão
17/09/2022 14:32

Juntada de Certidão
17/09/2022 14:28

Expedição de Ofício.
17/09/2022 14:23

Cancelada a movimentação processual
17/09/2022 14:23

Desentranhado o documento
18/04/2022 13:48

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:05

Expedição de Carta.
06/04/2022 15:51

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 15:51

Desentranhado o documento
28/10/2021 09:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 14:15

Expedição de Mandado.
06/08/2021 16:02

Juntada de Certidão
15/12/2020 15:40

Recebidos os autos
15/12/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
21/11/2020 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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