27/06/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:22

Transitado em Julgado em 24/06/2024
27/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700661-93.2024.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CLEUTON CESAR COSTA DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que narra a ocorrência, em tese, de delito envolvendo as partes cuja ação penal é pública condicionada à representação por analogia ao art. 88 da Lei 9.099/95 e privada.

As partes entabularam acordo judicial como forma de alcançar a pacificação social.

Com efeito, as partes renunciaram ao direito de representação e de queixa.

Diante da renúncia da vítima ao direito de representar e de queixa, o órgão Ministerial oficiou pela extinção da punibilidade do autor do fato com o consequente arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

O fim precípuo da intervenção estatal em casos como este, já foi atingido, qual seja, a resolução do conflito com a composição amigável das partes.

Outrossim, no presente caso, o acordo implica na renúncia do direito de representação ou de apresentação de queixa-crime.

Sendo assim, acolho a manifestação ministerial para homologar o acordo entabulado entre as partes com fulcro no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395, II do Código de Processo Penal.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
25/06/2024 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 17:37

Recebidos os autos
24/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:37

Composição Civil dos Danos
24/06/2024 17:37

Homologada a Transação
24/06/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
12/06/2024 15:01

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 12/06/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 18:04

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/05/2024 18:04

Juntada de intimação
08/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/03/2024 10:10

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 12:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/02/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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