08/09/2025 16:26

Arquivado Provisoramente
08/09/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:25

Expedição de Ofício.
08/09/2025 15:24

Expedição de Ofício.
02/09/2025 12:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2025 04:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
05/08/2025 03:32

Decorrido prazo de WELVIS CURSINO PASSOS em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:49

Recebidos os autos
09/07/2025 16:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/07/2025 16:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 05:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/07/2025 05:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0701288-47.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WELVIS CURSINO PASSOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 18:48:13.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:42

Recebidos os autos
09/06/2025 21:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/06/2025 21:53

Recebidos os autos
03/06/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 04:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/06/2025 04:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0701288-47.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WELVIS CURSINO PASSOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 19:39:49.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/05/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:23

Recebidos os autos
07/05/2025 22:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/04/2025 22:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/04/2025 09:49

Processo Desarquivado
10/04/2025 11:43

Arquivado Provisoramente
10/04/2025 04:29

Processo Desarquivado
09/04/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:38

Arquivado Provisoramente
05/04/2025 04:32

Processo Desarquivado
05/04/2025 03:40

Juntada de Certidão
05/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
03/04/2025 04:47

Arquivado Provisoramente
03/04/2025 04:39

Processo Desarquivado
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:28

Arquivado Provisoramente
26/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
06/03/2025 08:23

Arquivado Provisoramente
01/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de WELVIS CURSINO PASSOS em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 05:28

Arquivado Provisoramente
28/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 05:14

Arquivado Provisoramente
22/02/2025 04:23

Processo Desarquivado
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de WELVIS CURSINO PASSOS em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:16

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 00:11

Expedição de Ofício.
07/02/2025 00:08

Expedição de Ofício.
06/02/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 18:23

Recebidos os autos
04/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:23

Deferido em parte o pedido de WELVIS CURSINO PASSOS - CPF: *47.***.*87-68 (EXEQUENTE)
04/02/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/02/2025 12:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 17:28

Recebidos os autos
28/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/01/2025 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2025 23:49

Publicado Despacho em 21/01/2025.
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 15:18

Recebidos os autos
17/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701288-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WELVIS CURSINO PASSOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Rejeito in limine os embargos do exequente.

Consoante art. 1.022 do CPC, os embargos declaração objetivam “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Verifica-se que a insurgência do embargante visa unicamente a rediscussão do mérito.

Outrossim, como é de costume deste juízo, bem como é de conhecimento do escritório que patrocina a parte exequente, caso não haja interposição de recurso em relação à decisão embargada, a serventia expedirá os requisitórios conforme determinado.

Noutro giro, na hipótese de recurso, haverá determinação para a expedição de requisitório do saldo incontroverso.

Importante destacar que, com base no art. 139 do CPC, na condução do processo, este juízo preza pela economia processual, celeridade e razoabilidade.

Isso com o objetivo de evitar a produção de atos inúteis ou desnecessários, uma vez que, caso seja determinada, neste momento, a expedição do requisitório total e na hipótese de interposição de recurso em relação ao valor total homologado, a expedição dos requisitórios sobejará inútil e desnecessária, pois será necessário determinar a expedição dos valores incontroversos.

Desse modo, vislumbrando-se a rediscussão do mérito, verifica-se que não pode se dar pela via eleita, assim, REJEITO os embargos de declaração.

Cumpra-se a decisão precedente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta JC
05/12/2024 17:21

Recebidos os autos
05/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:21

Embargos de declaração não acolhidos
04/12/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
04/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/11/2024.
27/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 21:11

Recebidos os autos
21/11/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 21:11

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
21/11/2024 21:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/11/2024 04:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de WELVIS CURSINO PASSOS em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701288-47.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WELVIS CURSINO PASSOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O exequente opôs embargos de declaração (ID 203401663), visando assegurar a expedição de RPV no limite de 20 salários-mínimos.

Na sequência, o Distrito Federal foi intimado para apresentar contrarrazões (ID 203450758).

A Secretaria remeteu os autos conclusos em razão do decurso do prazo para manifestação do embargado.

Sobreveio decisão (ID 206102033) acolhendo os aclaratórios e determinado a expedição de RPV conforme o novo teto estabelecido pela lei distrital nº 6.618/20.

Por fim, o Distrito Federal apresentou contrarrazões (ID 206256598) apontando equívoco na certificação dos prazos. É o relatório.

Decido.

Com razão o Distrito Federal.

Ao que se extrai, as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte exequente foram apresentadas tempestivamente.

Assim, chamo o feito à ordem e passo a analisar as alegações do embargado.

O primeiro ponto a ser fixado é que a Lei 6.618/2020 é incontestavelmente constitucional porque já decido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.491.414/DF.

Por outro lado, observa-se que o tema acerca da aplicação retroativa da Lei 6.618/2020 vem sendo bastante discutido ultimamente, não havendo consenso ainda em sua aplicação, todavia, este Juízo se filia à corrente dominante e majoritária que entente pela não aplicação do Tema 792 à situação concreta formada com base na Lei 6.618/2020, explico.

O Tema 972 apreciou a “Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso”, fixando a tese de que a “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.” Assim, foi decidido que para créditos constituídos até a entrada em vigor da Lei 3.624/2005, ocorrida em 21/07/2005, valia a disposição do ADCT, isto é, o limite de RPV seria de 40 salários mínimos.

Consequentemente, para créditos constituídos a partir da vigência da Lei, 21/07/2005, o limite passaria a ser de 10 salários mínimos.

Assim, o tema garante que o valor máximo para pagamento mediante RPV deveria ser regido pela lei vigente quando do trânsito em julgado do título executivo judicial que se pretende executar.

Todavia, nos REs nº 1.361.600 e 1.370.37, julgado em 19/09/2022, a Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de deferir o pedido de expedição do requisitório nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli.

Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.9.2022 a 16.9.2022.

O mesmo ocorreu na Rcl 55040 AgR; Rcl 52551; RE 1383581 AgR; Rcl 55307 AgR; RE 1361600 AgR; RE 1361600 AgR-ED; RE 1414943 ED; ARE 1446156 AgR-ED; e Rcl 52551 AgR-ED.

Os ministros, em sua maioria, esclarecem que não há qualquer dúvida de que a tese fixada no Tema 792 não se aplica à presente hipótese, na qual se discute as consequências da Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor para 20 (vinte) salários-mínimos.

Destacam que se trata de contextos fático e jurídico absolutamente distintos entre o paradigma de controle e o caso em análise, especialmente porque se referem a diplomas legais diferentes.

Destacou, o Ministro Edson Fachin na Reclamação 58330 que: “A filtragem constitucional das normas que restringem direitos (caso da norma distrital relacionada ao Tema 792-RG) se realiza com fundamento em conjunto principiológico distinto dos casos envolvendo normas que, ao oposto, expande direitos (caso da Lei Distrital aplicada nessa demanda). É incompatível com os valores constitucionais a alegação de direito fundamental por parte da Administração Pública (direito adquirido), cujo intuito histórico é essencialmente proteger o administrado de interferências estatais indevidas, para criar distinções injustificáveis entre os particulares.

Tal distinção se caracteriza, no presente caso, pela não observância à cronologia no pagamento das dívidas públicas, permitindo que novos credores, beneficiados pela novel legislação, recebam antes dos antigos credores, mesmo que idênticos os montantes devidos.” Por esse motivo, mantenho a decisão de ID 206102033 que acolheu os embargos opostos pela parte exequente e determinou a observância do novo teto estabelecido pela lei distrital nº 6.618/20.

Dê-se vista ao Distrito Federal acerca dos cálculos de ID 204664765 realizados conforme parâmetros fixados por este Juízo os quais foram mantidos no agravo de instrumento nº 0718473-55.2022.8.07.0000, não sendo admitida discussão sobre pontos já preclusos.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 16:35:51.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
24/09/2024 18:28

Recebidos os autos
24/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:28

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
24/09/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/09/2024 08:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
13/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 19:03

Recebidos os autos
01/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2024 05:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de WELVIS CURSINO PASSOS em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/07/2024 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:25

Recebidos os autos
10/07/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:43

Publicado Despacho em 01/07/2024.
30/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701288-47.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WELVIS CURSINO PASSOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto às contrarrazões de embargos apresentadas haja vista que os embargos já foram rejeitados no ID 199430928.

Cumpram-se as decisões precedentes.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 15:57:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o
27/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:55

Recebidos os autos
26/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 04:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/06/2024 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 17:35

Recebidos os autos
10/06/2024 17:35

Deferido o pedido de WELVIS CURSINO PASSOS - CPF: *47.***.*87-68 (EXEQUENTE).
07/06/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/06/2024 13:20

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:38

Recebidos os autos
05/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 04:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/06/2024 04:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 19:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:56

Recebidos os autos
22/05/2024 18:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/05/2024 18:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
22/05/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/05/2024 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2023 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
31/01/2023 03:15

Decorrido prazo de WELVIS CURSINO PASSOS em 30/01/2023 23:59.
01/12/2022 02:22

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:33

Recebidos os autos
29/11/2022 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de WELVIS CURSINO PASSOS em 17/11/2022 23:59.
03/11/2022 12:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/10/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:54

Recebidos os autos
19/10/2022 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
11/10/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/10/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:03

Recebidos os autos
15/09/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/09/2022 15:47

Recebidos os autos
09/09/2022 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 14:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/05/2022 08:58

Decorrido prazo de WELVIS CURSINO PASSOS em 30/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2022 17:31

Expedição de Certidão.
03/05/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 20:39

Recebidos os autos
02/05/2022 20:39

Decisão interlocutória - indeferimento
01/05/2022 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/04/2022 16:16

Juntada de Petição de réplica
20/04/2022 00:07

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 14:03

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:40

Recebidos os autos
15/02/2022 12:40

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/02/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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