09/10/2024 10:51

Baixa Definitiva
09/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:51

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE BEBIDAS FENIX LTDA em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS.

NÃO VIOLAÇÃO. 1.

A falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a ensejar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil-CPC. 2.

Nas ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, frustradas as tentativas para a localização do bem, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida de busca e apreensão e posterior citação ou requerer a conversão da ação em execução, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 3.

Na hipótese, a ausência de indicação de endereço hábil para localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como a inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, autorizam a extinção do processo. 4.

A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor.

Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC). 5.

A sentença não violou os princípios do devido processo legal e da economia processual ao extinguir o feito.

A conduta do autor deu causa à extinção do processo. 6.

Recurso conhecido e não provido.
16/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:50

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 18:57

Recebidos os autos
02/08/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/08/2024 09:54

Recebidos os autos
02/08/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
31/07/2024 17:55

Recebidos os autos
31/07/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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