13/01/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 18:24

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MATOS MEIRELES em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:27

Recebidos os autos
11/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/11/2024 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2024 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:41

Recebidos os autos
22/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MATOS MEIRELES em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2024 22:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0753186-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO MATOS MEIRELES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento dos Juizados Especiais, proposta por AUTOR: MARCO ANTONIO MATOS MEIRELES, em desfavor de REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme qualificações constantes dos autos.

Dispõe o art. 337 do CPC que a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Por seu turno, o §2º do referido dispositivo estabelece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Tecnicamente, não precisa ser exatamente o mesmo pedido, basta que se decida sobre a mesma relação jurídica (objeto litigioso).

Nos autos de nº 0817808-32.2023.8.19.0209 que tramitaram na 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Fórum da Barra da Tijuca-RJ, houve apreciação relativa à ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito do autor, que resultou na sentença de parcial procedência de seu pedido inicial e as partes entabularam acordo quanto à demanda, homologado por sentença.

Firmo entendimento no sentido de que, a distribuição dessa demanda é equivocada, na medida em que novo lançamento realizado em fatura de cartão de crédito constitui-se, em tese, como descumprimento de ordem judicial já emanada nos citados autos e que resulta de processo cuja análise já ocorrera, com sentença transitada em julgado proferida.

Entendimento em sentido diverso viola a coisa julgada, na medida em que se coloca em discussão a situação fática que já foi objeto de apreciação em outro juízo.

Evidencia-se, portanto, a coisa julgada que impede invocar-se novamente na questão fática que se busca análise, nos exatos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, máxime porque a decisão proferida acerca da matéria tratada nesta lide transitou em julgado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e resolvo o feito sem análise do mérito, com suporte no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
03/10/2024 08:58

Recebidos os autos
03/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/09/2024 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/08/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 20:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 20:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:01

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0753186-37.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO MATOS MEIRELES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida promova o crédito no valor de R$ 6290,70 em sua próxima fatura de cartão de crédito, alegando tratar de cobrança indevida, fato que, inclusive, já teria sido reconhecido em outro processo judicial.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 21 de junho de 2024, às 17:57:35.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
21/06/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:59

Recebidos os autos
21/06/2024 17:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 17:34

Distribuído por sorteio
21/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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