14/05/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 11:13

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:48

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:45

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:32

Recebidos os autos
22/04/2025 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/04/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 03:20

Juntada de Certidão
12/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:11

Expedição de Ofício.
17/02/2025 14:11

Expedição de Ofício.
17/02/2025 14:11

Expedição de Ofício.
13/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de RUBENITA MARCAL DAS CHAGAS em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Recebidos os autos
21/11/2024 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 23:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:45

Recebidos os autos
14/10/2024 14:44

Outras decisões
11/10/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/10/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 20:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:38

Recebidos os autos
13/08/2024 16:38

Outras decisões
13/08/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:41

Decorrido prazo de RUBENITA MARCAL DAS CHAGAS em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711945-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RUBENITA MARCAL DAS CHAGAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de FAZER em face da Fazenda Pública.

Custas recolhidas. 1.

INTIME-SE o Distrito Federal, nos termos do art. 535 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação ou, querendo, apresentar impugnação. 2.

Com a manifestação do DF, intime-se a parte exequente para dizer se dá por satisfeita a obrigação ou apresentar resposta à impugnação, conforme for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em R$200,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. 4.

Por fim, retornem os autos conclusos para decisão.

DEFIRO a restituição de custas nos termos em que requerido.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Anote-se cumprimento de sentença coletiva.

Intime-se o DF.

Prazo: 30 dias, já inclusa a dobra legal.

Com a manifestação, intime-se o exequente.

Prazo: 15 dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/06/2024 01:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 01:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
24/06/2024 16:57

Recebidos os autos
24/06/2024 16:57

Outras decisões
24/06/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/06/2024 14:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2024 14:17

Distribuído por sorteio
21/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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