11/08/2024 22:08

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 10:25

Transitado em Julgado em 28/07/2024
17/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752258-86.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: C.

G.

S.

D.

A., SANDRA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por C.

G.

S.

D.

A. e outros em face de BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.".

No caso, a primeira parte autora possui essa qualidade (menor incapaz), razão pela qual não pode ser parte nas ações nos Juizados Especiais Cíveis.

Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 1 de julho de 2024, às 18:50:52.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
03/07/2024 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 14:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
02/07/2024 17:15

Recebidos os autos
02/07/2024 17:15

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
01/07/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
01/07/2024 18:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:48

Decorrido prazo de CECILIA GABRIELLY SOUZA DE ANDRADE em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:48

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:26

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:26

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0752258-86.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: C.

G.

S.

D.

A., SANDRA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda, para que esclareça onde requer o processamento do feito, visto que a inicial está endereçada à outra circunscrição, porém houve a distribuição para os Juizados Especiais Cíveis de Brasília.

Além disso, nos termos do art. 8 da Lei 9.099/95, os incapazes não podem figurar como partes nos juizados especiais, ainda que representados pelos genitores.

Ademais, quando o menor é necessariamente um dos destinatários finais dos pedidos, deve obrigatoriamente figurar como autor na ação, o que inviabilizaria a mera exclusão do seu nome do polo ativo para adequação ao procedimento dos juizados especiais.

Assim, em homenagem ao art. 10 do CPC, ouça-se a requerente quanto à admissibilidade do procedimento sumaríssimo para o processamento e julgamento do feito.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 20 de junho de 2024, às 18:00:39.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
20/06/2024 18:05

Recebidos os autos
20/06/2024 18:05

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/06/2024 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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