03/10/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:38

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VAGNER PONCIDONIO PEREIRA em 01/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LEA SIMONE BRITO DE LIMA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que devem ser eliminados os óbices econômicos e sociais que impeçam ou dificultem o seu exercício, razão da garantia ao direito de assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.

A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada e a avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos por pessoas que não se enquadram nas hipóteses legais. 3.

No caso concreto, as declarações de imposto de renda juntadas aos autos demonstram que, no ano-calendário de 2022, a primeira agravante, então líder de congregação religiosa em Joinville/SC, recebeu rendimentos tributáveis de R$54.825,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais), o equivalente à média de R$4.568,75 (quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) por mês.

Por outro lado, recebeu R$25.600,00 (vinte e cinco mil seiscentos reais) em rendimentos isentos de tributação. 4.

O segundo agravante, também líder de organização religiosa e residente em Joinville/SC, auferiu renda tributável anual de R$87.253,50 (oitenta e sete mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), correspondente à renda média mensal de R$7.271,12 (sete mil duzentos e setenta e um reais e doze centavos). 5.

Os agravantes não juntaram extratos bancários, faturas de consumo nem outros comprovantes de despesas regulares. 6.

Consoante Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua realizada pelo IBGE, de se registrar que o rendimento domiciliar per capita do Brasil ficou em R$1.893,00 (mil oitocentos e noventa e três reais) em 2023 e, em Santa Catarina, em R$2.269,00 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais).

No caso, observa-se que os agravantes auferem renda superior à média nacional e estadual.

Desse modo, tem-se que o valor de suas remunerações mensais afasta a alegada condição de hipossuficiente necessária para a concessão do benefício. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
04/09/2024 16:28

Conhecido o recurso de PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *05.***.*46-50 (AGRAVANTE) e VAGNER PONCIDONIO PEREIRA - CPF: *33.***.*83-72 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
09/08/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2024 18:43

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:42

Deliberado em Sessão - Retirado
12/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 17:07

Recebidos os autos
01/07/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
01/07/2024 03:16

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724242-73.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VAGNER PONCIDONIO PEREIRA, PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: LEA SIMONE BRITO DE LIMA D E C I S Ã O Nos termos do art. 1.015, V, c/c art. 1.019, II, do CPC, ante a ausência de pedido fundamentado de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, recebo o presente agravo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 18 de junho de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
19/06/2024 11:49

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 18:23

Expedição de Mandado.
18/06/2024 17:47

Recebidos os autos
18/06/2024 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
14/06/2024 10:59

Recebidos os autos
14/06/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/06/2024 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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