13/11/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 14:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de LEIANA JESUINO RODRIGUES ROCHA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 13:47

Mandado devolvido redistribuido
06/11/2024 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 17:06

Expedição de Mandado.
06/11/2024 17:03

Expedição de Mandado.
06/11/2024 16:42

Recebidos os autos
06/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:42

Deferido o pedido de ROBERTO DA SILVA DAMIAO - CPF: *42.***.*44-00 (EM APURAÇÃO).
06/11/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
06/11/2024 14:46

Processo Desarquivado
06/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0710491-23.2023.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas, formulado pelo requerido por meio de sua Defesa constituída (ID 210049825).

A ilustre representante do MP, em parecer precedente, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. É o breve relatório.

Decido.

Em análise do feito, verifica-se que, no dia 25/9/2024, a Defesa solicitou a revogação das cautelares, alegando, em síntese, que a vítima compareceu a um evento no colégio da filha em comum, em uma data em que o requerido detinha o direito de visitas.

Compulsando os autos, verifico que, por ora, o pleito defensivo não merece prosperar.

O deferimento das cautelares previstas na Lei Maria da Penha não visa culpabilizar e muito menos condenar aquele a quem se destina, mas, tão somente, tem o objetivo de resguardar e proteger a vítima, diante de notícias de que sua integridade física e emocional estejam risco.

Portanto, o objetivo maior a ser alcançado é a diminuição dos conflitos e a preservação da higidez emocional da ofendida, não havendo qualquer prejuízo ao réu que se sobreponha à necessidade de proteção da vítima, cabendo somente à ofendida a análise de sua situação de risco e vulnerabilidade.

Ademais, o simples fato de a ofendida ter comparecido no colégio da filha, no dia de visitação do requerido, não constitui, por si só, descumprimento das medidas protetivas, pois sequer houve tentativa de aproximação e/ou contato por parte da vítima, como bem asseverado pela promotoria de justiça.

Assim, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas e MANTENHO as cautelares deferidas em favor da vítima Leiana Jesuíno Rodrigues Rocha, até o dia 4/12/2024, conforme já determinado na decisão de arquivamento (ID 198907993).

Publique-se para a Defesa.

Após, cumpra-se a decisão de ID 198907993 com os acréscimos de ID 209302627.

Santa Maria- DF, 17 de outubro de 2024 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
24/10/2024 07:33

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:30

Recebidos os autos
17/10/2024 18:30

Indeferido o pedido de ROBERTO DA SILVA DAMIAO - CPF: *42.***.*44-00 (EM APURAÇÃO)
07/10/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
30/09/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 05:04

Processo Desarquivado
25/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 07:13

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 07:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LEIANA JESUINO RODRIGUES ROCHA em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 17:17

Expedição de Mandado.
29/08/2024 16:51

Recebidos os autos
29/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:51

Deferido o pedido de ROBERTO DA SILVA DAMIAO - CPF: *42.***.*44-00 (EM APURAÇÃO).
29/08/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
21/08/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:21

Processo Desarquivado
28/06/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:11

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0710491-23.2023.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ROBERTO DA SILVA DAMIAO DECISÃO Ciente de todo o teor da petição precedente que noticia a ausência de terceiro de confiança do autor para intermediar as visitas.

Assim, resta prejudicada a determinação para a indicação de intermediador, conforme decisão de ID 198907993 (parte final).

Dê-se vista à Defesa.

Após, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe.

Santa Maria- DF, 17 de junho de 2024 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
17/06/2024 20:06

Recebidos os autos
17/06/2024 20:06

Deferido o pedido de ROBERTO DA SILVA DAMIAO - CPF: *42.***.*44-00 (EM APURAÇÃO).
11/06/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
10/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 18:30

Expedição de Mandado.
04/06/2024 18:26

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:10

Recebidos os autos
04/06/2024 14:10

Determinado o Arquivamento
29/05/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
27/05/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
27/05/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:45

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
22/05/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:00

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
16/05/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:21

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 14:19

Expedição de Mandado.
29/04/2024 14:11

Expedição de Mandado.
26/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
24/04/2024 19:57

Recebidos os autos
24/04/2024 19:57

Outras decisões
18/04/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
11/04/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:28

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:34

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
02/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:37

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:13

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
06/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:57

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
03/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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