09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0708891-74.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: JOSÉ ROBERTO VICENTE, JOSÉ RITA ARAÚJO, JOSÉ RIBEIRO FERREIRA, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF, JOSÉ RICARDO BORGES DOS ANJOS, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, JOSÉ RIBAMAR SOUSA, JOSÉ RIBEIRO DUARTE, JOSÉ RIBAMAR SILVA DE SOUSA, JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO, JOSÉ RODRIGUES DA COSTA DECISÃO Considerando que a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários interpostos contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255 – Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes), tem-se que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, poder vir a atingir, diretamente, a tese definida no precedente do STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida.

Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento do recurso especial até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema.

Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial de ID 64829977.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
05/03/2024 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/03/2024 23:54

Expedição de Certidão.
02/03/2024 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 23:48

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
17/11/2023 10:46

Juntada de Petição de apelação
25/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:20

Recebidos os autos
18/10/2023 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2023 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/10/2023 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:37

Recebidos os autos
19/09/2023 15:37

Outras decisões
17/09/2023 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/09/2023 23:26

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:54

Recebidos os autos
29/08/2023 13:54

Declarada decadência ou prescrição
28/08/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
28/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:32

Recebidos os autos
09/08/2023 13:32

Outras decisões
08/08/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
07/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:39

Recebidos os autos
27/07/2023 19:39

Outras decisões
27/07/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/07/2023 16:52

Recebidos os autos
22/11/2022 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/11/2022 18:50

Juntada de Certidão
18/11/2022 22:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 20:23

Recebidos os autos
03/11/2022 20:23

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/11/2022 18:29

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:34

Juntada de Petição de apelação
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 10/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:39

Recebidos os autos
26/09/2022 14:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/09/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/09/2022 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:32

Recebidos os autos
09/09/2022 13:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/09/2022 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/09/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:16

Recebidos os autos
26/07/2022 17:16

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/07/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:54

Recebidos os autos
27/06/2022 17:54

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/06/2022 14:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2022 14:11

Recebidos os autos
26/06/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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