08/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
01/09/2025 19:20

Recebidos os autos
01/09/2025 19:20

Outras decisões
28/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702174-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA EXECUTADO: HILDO EVARISTO NUNES D E C I S Ã O Vistos etc.

Cuida-se de impugnação à penhora de imóvel, ao fundamento de que o bem constitui bem de família e, portanto, seria impenhorável.

O exequente, por sua vez, pugnou pela manutenção da constrição. É o relatório.

Decido.

A controvérsia restringe-se a saber se o imóvel penhorado, de matrícula n. 7.786, pode ser considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.

Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei nº 8.009/90, visa resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, conferindo proteção à entidade familiar em relação ao imóvel destinado à sua moradia.

Dispõe o art. 1º da referida lei: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

No caso em exame, verifica-se dos autos que o imóvel objeto da penhora foi recebido pelo executado a título de pagamento de crédito, não se destinando à residência de sua família, tampouco gerando frutos que assegurem sua subsistência.

Dessa forma, ausente a destinação do bem à moradia da entidade familiar, não incide a proteção da Lei nº 8.009/90, razão pela qual o imóvel é passível de constrição e alienação judicial.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e MANTENHO a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 7.786.

Intime-se a parte credora para que manifeste se há interesse na alienação judicial.

Dê-se ciência aos herdeiros (ID234598967).

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
22/08/2025 15:14

Recebidos os autos
22/08/2025 15:14

Outras decisões
20/08/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:21

Cancelada a movimentação processual
18/08/2025 15:21

Desentranhado o documento
06/08/2025 19:11

Recebidos os autos
06/08/2025 19:11

Outras decisões
01/08/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
31/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 14:55

Recebidos os autos
07/07/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número dos autos: 0702174-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA EXECUTADO: HILDO EVARISTO NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a TERMO DE PENHORA foi expedido.

De ordem, INTIME-SE a parte EXEQUENTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA acerca de sua expedição.

SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
13/06/2025 18:50

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:20

Expedição de Termo.
07/06/2025 23:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/05/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702174-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA EXECUTADO: HILDO EVARISTO NUNES D E C I S Ã O Vistos etc.

Tendo sido indicado bem imóvel sobre o qual não há ônus reais, DEFIRO A PENHORA sobre 40% do imóvel FAZENDA DO PAIVA, matriculado sob o nº 7786 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luziânia - GO, em nome de HILDO EVARISTO NUNES.

Todavia, considerando que o imóvel foi objeto de partilha e a propriedade é constituída de condomínio, deve a parte autora, no prazo de 5 dias, indicar o endereço dos outros co-proprietários do imóvel, bem como de eventual cônjuge/companheira do executado, a fim de possibilitar sua intimação acerca da penhora.

Sobrevindo os dados, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel indicado, intimando-se o executado de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915 - CPC), contados da intimação, independentemente de penhora de bens, em razão do que dispõe o artigo 914 do CPC, o qual deve sobrepor ao Enunciado 117 do FONAJE.

Intimem-se os co-proprietários e cônjuge/companheira.

Em seguida, intime-se o exequente para providenciar o registro imobiliário da penhora (art. 844, do CPC), esclarecendo-se, ainda, que ele é beneficiário da justiça gratuita.

Cumpra-se.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta
09/04/2025 15:43

Recebidos os autos
09/04/2025 15:43

Deferido o pedido de ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA - CPF: *22.***.*28-91 (EXEQUENTE).
02/04/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/04/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 16:11

Recebidos os autos
26/03/2025 16:11

Outras decisões
20/03/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 11:46

Recebidos os autos
11/03/2025 11:46

Indeferido o pedido de ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA - CPF: *22.***.*28-91 (EXEQUENTE)
27/02/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702174-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA EXECUTADO: HILDO EVARISTO NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a devolução do mandado o qual NÃO atingiu a sua finalidade.

De ordem da MM.ª Juíza, fica INTIMADA a parte EXECUTADA para que se manifeste, se o caso, tudo conforme decisão proferida nestes autos, a seguir transcrita: "(...) Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para que indique objetivamente bens passíveis de constrição da parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. ".

JOSIMAR COSTA FERNANDES Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
18/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 17:07

Expedição de Mandado.
22/01/2025 18:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702174-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA EXECUTADO: HILDO EVARISTO NUNES D E C I S Ã O Vistos etc.

Em análise da inicial, verifico a partir da consulta realizada junto ao RENAJUD, que o automóvel objeto dos autos possui gravame judicial o que, em tese, impede a transferência do automóvel.

Diante disso, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte devedora, conforme decisão ao ID 214953469.

Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para que indique objetivamente bens passíveis de constrição da parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
15/01/2025 16:38

Recebidos os autos
15/01/2025 16:38

Outras decisões
13/01/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/01/2025 16:20

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:21

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 13:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de HILDO EVARISTO NUNES em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:32

Recebidos os autos
21/10/2024 15:32

Deferido o pedido de ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA - CPF: *22.***.*28-91 (REQUERENTE).
17/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/10/2024 05:20

Processo Desarquivado
16/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:18

Transitado em Julgado em 05/08/2024
12/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
05/08/2024 17:44

Recebidos os autos
05/08/2024 17:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/08/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 14:56

Recebidos os autos
29/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:36

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702174-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA REQUERIDO: HILDO EVARISTO NUNES D E S P A C H O Vistos etc.

Sem prejuízo dos prazos correntes, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o interesse na manutenção do acordo, conforme requerido pelo executado ao ID 203600358.

Caso mantenha o interesse, deverá a parte exequente formular novo acordo e indicar, nesta oportunidade, o total da dívida, as parcelas e seus respectivos vencimentos.

Contudo, caso tenha o interesse no prosseguimento do feito, deverá a credora atualizar a dívida para posterior deflagração dos atos executórios.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
17/07/2024 17:19

Recebidos os autos
17/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/07/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:56

Recebidos os autos
28/06/2024 14:56

Outras decisões
26/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/06/2024 04:24

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:18

Decorrido prazo de HILDO EVARISTO NUNES em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número dos autos: 0702174-20.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA REQUERIDO: HILDO EVARISTO NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a apresentação de petição da parte requerida.

De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA sobre a referida petição, a fim de que se manifeste nos termos que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

JOSIMAR COSTA FERNANDES Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
18/06/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 20:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2024 15:12

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:22

Recebidos os autos
24/05/2024 14:22

Outras decisões
23/05/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/05/2024 18:33

Processo Desarquivado
23/05/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 17:56

Transitado em Julgado em 22/04/2024
22/04/2024 20:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
22/04/2024 20:38

Recebidos os autos
22/04/2024 20:38

Homologada a Transação
22/04/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
22/04/2024 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
21/04/2024 02:19

Recebidos os autos
21/04/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 15:04

Recebidos os autos
27/02/2024 15:04

Outras decisões
23/02/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/02/2024 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo