05/09/2025 21:53

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 20:41

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:18

Recebidos os autos
05/08/2025 21:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/08/2025 15:33

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO EIRELI - ME em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710928-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO EIRELI - ME REQUERIDO: CASA PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO EIRELI - ME em face de CASA PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA.

Regularmente citada por edital publicado no dia 30/01/2025 (ID 223848537), a parte ré não apresentou resposta.

Dada a revelia, foi-lhe designada curadora especial (Defensoria Pública), que apresentou contestação por negativa geral (ID 237174311). 2) ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de provas em audiência, além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC. É certo que a parte ré, sendo revel e estando representada pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC.

Tal circunstância não impõe, contudo, a realização de dilação probatória, cuja autorização fica ao prudente alvitre do magistrado da causa.

Nesse sentido, cumpre destacar o correto entendimento adotado, neste ponto, pelo colendo STJ, para o qual “não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória.

Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema.” (AgRg no AREsp 567.425/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) Ademais, como também já proclamou o egrégio STJ, “a mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (AgRg no REsp 930.310/AM, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008).

Não tendo vindo aos autos qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo dos direitos sustentados pela parte autora, seja em relação à existência do contrato de prestação de serviços de análise veterinária, seja em relação à mora atribuída à parte requerida, o acolhimento do pedido de cobrança é a medida adequada à espécie. 3) PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.675,60 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), que deve ser acrescido de correção monetária (IPCA-IBGE), a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CCB/2002.

A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, não haverá incidência do IPCA/IBGE a partir do início da incidência da taxa SELIC.

CONDENO ainda a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Transitado em julgado, e após intimação para pagamento das custas finais, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/06/2025 16:27

Recebidos os autos
12/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/05/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de CASA PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA em 25/03/2025 23:59.
30/01/2025 02:45

Publicado Edital em 30/01/2025.
30/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 09:18

Expedição de Edital.
21/01/2025 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 08:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/11/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO EIRELI - ME em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:13

Juntada de Certidão
10/10/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/09/2024 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2024 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 14:23

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
30/06/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710928-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO EIRELI - ME REQUERIDO: CASA PET CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 31/07/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_26_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 14/06/2024 10:20 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA
18/06/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 10:20

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
13/06/2024 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
28/05/2024 08:06

Recebidos os autos
28/05/2024 08:06

Deferido o pedido de MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO EIRELI - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
13/05/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/05/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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