13/08/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 18:21

Transitado em Julgado em 05/08/2025
22/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 19:04

Juntada de Certidão
12/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:57

Recebidos os autos
12/06/2025 18:57

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/03/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
30/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:17

Recebidos os autos
06/12/2024 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/11/2024 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2024 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2024 15:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:24

Recebidos os autos
23/10/2024 16:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/10/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:36

Recebidos os autos
09/08/2024 11:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0711461-62.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA identificada pelo ID nº 205590494.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. (documento datado e assinado digitalmente)
29/07/2024 18:58

Expedição de Certidão.
27/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711461-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

C.

V.

REU: DISTRITO FEDERAL - GDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUMA CÂNDIDO VIANA, representada por sua genitora Jaqueline Viana Araújo, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o produto de marca específica Óleo Usa Hemp CBD BROADSPECTRUM 6.000 mg/ 60ml--14 FRASCOS + Óleo USAHEMP CBG 3.000 mg / 30ml 24 frascos (1 frasco 30ML / 40 dias); (10 frascos 30ML / 1 ano); (20 frascos 30ML / 2 anos) (+ 4 frascos/ eventuais ajustes nas dosagens), registrado na ANVISA como produto, cujo princípio ativo é padronizado pela SES/DF apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle e sem predileção por marca.

Autos relatados na decisão ID 201299531, que facultou prazo para apresentação de emenda.

Emenda ID 204279228 e anexos.

I _ DA COMPETÊNCIA 1 _ Fixada a competência deste Juízo, ID 201299531.

II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso sob exame, pretende a parte autora a concessão liminar de tutela que imponha ao Distrito Federal a obrigação de fornecer, por prazo indeterminado, o produto Óleo Usa Hemp CBD BROADSPECTRUM 6.000 mg/ 60ml--14 FRASCOS + Óleo USAHEMP CBG 3.000 mg / 30ml 24 frascos (1 frasco 30ML / 40 dias); (10 frascos 30ML / 1 ano); (20 frascos 30ML / 2 anos) (+ 4 frascos/ eventuais ajustes nas dosagens), na forma prescrita no receituário ID 201275285.

O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante consagrado no TEMA 106/STJ, definiu a exigência de quatro requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: "i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”.

Ademais, prescrevem os Enunciados 18 e 51 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.

ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.

Dentro desse contexto, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, antes da manifestação técnica do NATJUS/TJDFT, somente se configuram quando há Nota Técnica favorável sem ressalvas, emitida em caso clínico idêntico (manifesta probabilidade do direito) e comprovado risco de morte ou lesão permanente de órgão ou função (risco da demora).

Todavia, tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora.

De outro lado, no relatório ID 201275285 o médico assistente, embora tenha requerido urgência na dispensação, não assinalou risco de morte ou de debilidade/deformidade permanente, a justificar a imediata intervenção judicial.

Sem minimizar a importância da situação enfrentada pela parte autora, mostra-se imprescindível a prévia manifestação do NATJUS, instituído por este TJDFT pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, que emite pareceres de natureza consultiva, com análise pormenorizada da documentação médica anexada aos autos, dos tratamentos já realizados, das evidências e estudos científicos, bem como dos posicionamentos da CONITEC e das principais agências de saúde, nacionais e internacionais.

Com efeito, se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal o fornecimento de medicação não padronizada de altíssimo custo para um usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode implicar em deixar outros usuários do SUS, com casos clínicos mais graves e curáveis, desassistidos.

O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas ou mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Por fim, ressalto que, caso a conclusão do NATJUS seja favorável à dispensação, a presente decisão poderá ser revista em curto espaço de tempo (até 30 dias). 2 _ Assim, ausentes os requisitos da manifesta probabilidade do direito e do risco da demora, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise após a juntada da Nota Técnica. 3 _ Notifique-se o NATJUS/TJDFT a elaborar Nota Técnica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3.1 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como justificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias. 3.2 _ Após, retornem os autos imediatamente conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 4 _ Caso a Nota Técnica classifique o tratamento como não justificado ou justificado com ressalvas, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito.

III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, aguarde-se a apresentação da Nota Técnica. 10 _ Anexado o parecer técnico, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários. 11 _ Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12 _ Por fim, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal.

IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 13 _ Deferida a gratuidade da justiça, ID 201299531.

V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 14 _ Indefiro o pedido ID 204279228 de tramitação do feito em segredo de justiça, ante a ausência de motivo para tal e a regra da publicidade, podendo a parte autora, caso queira, indicar peças individualizadas dos autos para a alteração da publicidade. 14.1 _ À Secretaria para excluir a anotação de segredo de justiça.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
17/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
17/07/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:45

Recebidos os autos
16/07/2024 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711461-62.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: L.

C.

V.

REU: D.

F. -.

G.

DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUMA CÂNDIDO VIANA, representada por sua genitora JAQUELINE VIANA ARAÚJO, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o produto de marca específica Óleo Usa Hemp CBD BROADSPECTRUM 6.000 mg/ 60ml--14 FRASCOS + Óleo USAHEMP CBG 3.000 mg / 30ml 24 frascos (1 frasco 30ML / 40 dias); (10 frascos 30ML / 1 ano); (20 frascos 30ML / 2 anos) (+ 4 frascos/ eventuais ajustes nas dosagens), registrado na ANVISA como produto, cujo princípio ativo é padronizado pela SES/DF apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle e sem predileção por marca.

Narra a parte autora que (I) foi diagnosticada com Síndrome de Leigh, Síndrome Epiléptica Especial (CID 10: G40.5), Deficiência Intelectual Grave (CID 10: F72), Herpes Zoster (CID 10: B02.8) e Paralisia de Bell (CID 10: G51.0); (II) já utilizou as terapias convencionais empregadas pela rede pública (SUS), como Aripiprazol, Haloperidol, Fluoxetina e Valproato de Sódio, sem sucesso no controle dos múltiplos sintomas; (III) em face da ineficácia dos tratamentos convencionais, optou-se pela introdução de uma terapêutica fitoterápica baseada em óleo de Cannabis, rico em canabidiol (CBD) e canabigerol (CBG); (IV) iniciou o uso dos óleos USAHemp CBD Broad Spectrum 6.000 mg/60 ml (CBD 100 mg/THC 0,0/ml) e USAHemp CBG 3.000 mg/30 ml (CBG 100 mg/CBD/THC 0,0/ml), na dosagem de 0,25 ml três vezes ao dia, com reajuste semanal; (V) obteve excelente resposta na sua qualidade de vida, com ganhos significativos no seu desenvolvimento neuromotor, cognitivo e comportamental.

Acrescenta que o produto prescrito pelo médico Hélio é importado pela USA HEMP BRASIL, porém é bastante custoso para a autora, pois não possui condições financeiras para arcar com as custas do tratamento.

Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei 8.080/90, na Jurisprudência e no Tema 106 do STJ.

Postula, por fim: a) Seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, mediante os termos do artigo 98 do NCPC; b) A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do feito, com fulcro no artigo 1048, I, do CPC, em razão da autora ser portadora de doença grave dentre outras limitações; c) Que seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA, para obrigar o Distrito Federal o fornecimento de canabidiol nas doses prescritas pelo médico responsável de: Óleo Usa Hemp CBD BROADSPECTRUM 6.000 mg/ 60ml--14 FRASCOS + Óleo USAHEMP CBG 3.000 mg / 30ml 24 frascos (1 frasco 30ML / 40 dias); (10 frascos 30ML / 1 ano); (20 frascos 30ML / 2 anos) (+ 4 frascos/ eventuais ajustes nas dosagens). sob pena de multa que este douto juízo deve fixar; d) A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. e) A condenação do réu ao fornecimento contínuo e ininterrupto do medicamento prescrito, óleo de cannabis rico em fitocanabinóide, nas doses indicadas pelo médico responsável, até decisão judicial em contrário. f) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em patamar justo e equitativo, conforme apreciação deste douto Juízo. g) Que todas as publicações referentes aos autos sejam realizadas a partir da OAB/DF nº 69.881, Dr.

Ogair Batista de Andrade Junior, sob pena de nulidade.

Atribui à causa o valor de R$ 37.465,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Com a inicial vieram os documentos. É o relatório.

Decido.

I _ DA COMPETÊNCIA Inicialmente, pontuo que, apesar de os produtos à base de cannabis não terem sido aprovados como medicamentos, possuem registro válido e atual na ANVISA (nº 1.2568.0313.003-5), desde 19/2/2021 e são padronizados pela SES/DF para casos clínicos específicos.

Todavia, foi prescrito à paciente, ID 201275290, Óleo Usa Hemp CBD BROADSPECTRUM 6.000 mg/ 60ml--14 FRASCOS + Óleo USAHEMP CBG 3.000 mg / 30ml 24 frascos (1 frasco 30ML / 40 dias); (10 frascos 30ML / 1 ano); (20 frascos 30ML / 2 anos) (+ 4 frascos/ eventuais ajustes nas dosagens).

Cuida-se, portanto, de pedido de dispensação de produto com registro válido na ANVISA, diferente daquele padronizado pela SES/DF.

De outro lado, no dia 12/04/2023, a e.

Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ).

Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140®istro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF 1 _ Assim, considerando que (I) a parte autora incluiu no polo passivo da demanda somente o Distrito Federal; (II) trata-se de produto não padronizado pela SES/DF e (III) há necessidade de oitiva do NATJUS quanto aos requisitos de imprescindibilidade do tratamento prescrito e esgotamento das possibilidades terapêuticas dispensadas pelo SUS, fixo a competência deste Juízo especializado em saúde pública.

II _ DA EMENDA Dispõe o Enunciado Nª 58 do CNJ: ENUNCIADO N° 58 Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou nos protocolos do Sistema Único de Saúde - SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos - em audiência ou em documento próprio - sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) 2 _ Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para apresentar emenda, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 2.1 _ apresentar relatório médico circunstanciado complementar justificando a escolha de produto de marca específica, bem como a impossibilidade de substituição pelo produto à base de canabidiol dispensado pela SE/DF.

O médico prescritor deverá ainda, nos termos do Enunciado acima transcrito, firmar declaração de eventual conflito de interesse. 2.2 _ caso o médico prescritor informe a possibilidade de utilização do produto à base de canabidiol dispensado pela SES/DF, incumbirá à parte autora apresentar negativa administrativa do Distrito Federal, comprovando que _ assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes _ dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado.

Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/. 2.3 _ Justificar a anotação de segredo de justiça, haja vista a regra geral de publicidade.

II _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS 3 _ Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, em face da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade da declaração de hipossuficiência, ID 201275274, deixo de determinar a juntada de comprovantes de renda.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
21/06/2024 16:17

Recebidos os autos
21/06/2024 16:17

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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