13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PROVA FIRME.

CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR - CAC.

DECRETO Nº 11.366/2023.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE TRANSPORTAR ARMA MUNICIADA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Inviável a absolvição quando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pela confissão do réu, corroborada pelas declarações policiais.

II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.

III - Segundo o Decreto nº 11.366/2023, vigente na data do fato, estava suspenso o porte de trânsito de arma de fogo municiada por CACs, inclusive no trajeto da residência até o estande de tiro, devendo o agente realizar o transporte desmuniciado, com as munições acondicionadas em recipiente próprio e separado da arma, bem como portar certificado válido e guia de tráfego.

IV - O réu, embora registrado como CAC, transportou arma municiada e, além disso, declarou que saiu de sua residência dirigindo-se para o seu comércio, sendo que somente depois iria para o estande de tiros para treino.

V - Recurso conhecido e desprovido.
20/03/2024 12:57

Baixa Definitiva
20/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:39

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
22/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:00

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido
29/11/2023 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:44

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 15:26

Deliberado em Sessão - Adiado
11/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:48

Deliberado em Sessão - Retirado
06/09/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 08:27

Recebidos os autos
26/06/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/06/2023 16:55

Recebidos os autos
26/06/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/06/2023 08:35

Recebidos os autos
23/06/2023 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo