19/12/2024 19:10

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 19:08

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de KLEBER ASSUNCAO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:52

Recebidos os autos
10/12/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:21

Recebidos os autos
27/11/2024 18:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/11/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
27/11/2024 17:03

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
27/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 15:00

Recebidos os autos
22/11/2024 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/11/2024 19:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:03

Recebidos os autos
18/11/2024 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
12/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de KELLY PAULINA ASSUNCAO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de KLEBER ASSUNCAO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 17:47

Transitado em Julgado em 07/10/2024
14/10/2024 17:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de KLEBER ASSUNCAO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS PEREIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de KELLY PAULINA ASSUNCAO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 23/09/2024.
23/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704797-39.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO SANTOS PEREIRA REQUERIDO: KLEBER ASSUNCAO DA SILVA, KELLY PAULINA ASSUNCAO DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC).

Verifica-se dos autos que os requeridos compareceram em audiência conciliatória, todavia, em que pese a concessão de prazo para ofertarem resposta escrita, não a acostaram, motivo pelo qual decreto-lhes a REVELIA.

Estão, portanto, sujeitos aos efeitos da revelia.

A ausência de impugnação por parte dos requeridos conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20).

Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar parcialmente o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pelo autor, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes referente à locação de imóvel, os débitos referentes à fatura de consumo de água (R$38,20), fatura de consumo de energia (R$89,05), tampa de vaso (R$39,90) e mão de obra (R$150,00).

Doutra visada, consoante nota fiscal de id 197630694, a lata de tinta foi comprada em 12 de outubro de 2021, ou seja antes da vigência do contrato em comento.

Assim, não logrou o autor comprovar que foi necessária a compra de outra lata de tinta para eventuais reparos após a desocupação do imóvel.

De rigor, portanto, a improcedência do pagamento da quantia de R$449,90 referente à tinta.

Quanto à multa contratual na hipótese de rescisão antecipada, verifico que, tal qual preceitua o art. 4º, caput, da Lei 8.245/91, configura cláusula legítima e compatível ao ordenamento jurídico pátrio.

No entanto, esta multa, segundo o mesmo dispositivo legal c/c art. 924 do Código Civil, há de ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, o que torna inaplicável a integralidade da cláusula vinte e quatro do contrato.

In casu, o contrato entabulado teve prazo certo de 30 meses, a multa estabelecida na cláusula 24 corresponde a três vezes o valor de um mês de aluguel caso ocorra transgressão contratual.

Ressalto que, consoante cláusula sétima, a obrigatoriedade da multa limita-se a apenas aos 12 meses iniciais de locação (id 197630671) e a rescisão contratual ocorreu após 3 meses, uma vez que iniciado em outubro de 2021 e a desocupação do imóvel se deu em janeiro de 2022.

Sendo assim, a multa deverá incidir sobre 9/12 do valor previsto em contrato como penalidade (9/12 de R$2.700,00), correspondendo a R$2.025,00.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor a(s) quantia(s) de: a) R$317,15 (trezentos e dezessete reais e quinze centavos), acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (19/07/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento dos débitos (R$150,00 e R$39,90 ambas em 18/01/2022 id 197630692-3; R$89,05 e R$38,20 ambas em 13/02/2022) e b) R$2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) a título de multa por rescisão contratual, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (19/07/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do dia 15/01/2022.

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime(m)-se a(s) parte(s) condenada(s) para cumprir(em) espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
06/09/2024 15:08

Recebidos os autos
06/09/2024 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS PEREIRA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de KELLY PAULINA ASSUNCAO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de KLEBER ASSUNCAO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/08/2024 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2024 02:43

Recebidos os autos
12/08/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 19:46

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:31

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704797-39.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO SANTOS PEREIRA REQUERIDO: KLEBER ASSUNCAO DA SILVA, KELLY PAULINA ASSUNCAO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 13/08/2024 15:00 SALA 25 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-25-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo Telefone/WhatsApp: (61) 3103-9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que NÃO possui advogado, a manifestação e a juntada de documentos poderão ser feitas, PRESENCIALMENTE, sob a orientação do NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE QUALQUER FÓRUM; ou POR E-MAIL: [email protected] .

Em caso de DÚVIDAS, entrar em contato por meio do telefone: (61) 3103-5874.

Santa Maria, DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024.
20/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 13:17

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
19/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:57

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
18/07/2024 15:20

Recebidos os autos
18/07/2024 15:20

Deferido em parte o pedido de THIAGO SANTOS PEREIRA - CPF: *36.***.*00-21 (REQUERENTE)
14/07/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 19:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/06/2024 02:46

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704797-39.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO SANTOS PEREIRA REQUERIDO: KLEBER ASSUNCAO DA SILVA, KELLY PAULINA ASSUNCAO DA SILVA C E R T I D Ã O De ordem, ante a frustração da diligência citatória/intimatória (ID 200490090), intime-se a parte AUTORA para informar o endereço atualizado da ré KELLY PAULINA ASSUNCAO DA SILVA, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e pronto arquivamento do processo quanto à referida parte, independentemente de nova intimação.

Santa Maria-DF, 17 de junho de 2024.
17/06/2024 17:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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