21/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0722781-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ANA PAULA DORNELES LEAO APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E S P A C H O Nada a prover quanto à petição de ID 62964119.

Cumpra-se a decisão de ID 60764416.

P.

I.

Brasília/DF, 17 de agosto de 2024. .

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
19/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 22:12

Recebidos os autos
18/08/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:12

Decorrido prazo de ANA PAULA DORNELES LEAO em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:15

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0722781-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ANA PAULA DORNELES LEAO APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração interpostos por ANA PAULA DORNELES LEÃO contra o v. acórdão de ID 59836617, cuja ementa transcrevo, “in verbis”: “APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DÍVIDAS PRESCRITAS.

CADASTRO “SERASA LIMPA NOME”.

RETIRADA DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS.

VIABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de conhecimento visando seja declarada a prescrição e consequente inexigibilidade de dívidas constantes da plataforma “Serasa Limpa Nome” c/c remoção de tais débitos da aludida plataforma c/c abstenção de respectiva cobrança extrajudicial. 2.

Considerando o reconhecimento da prescrição e da inexigibilidade das dívidas postas "sub judice”, resta implícita a obrigação da empresa em retirar o nome da autora da plataforma “Serasa Limpa Nome”, bem como se abster de efetuar as cobranças extrajudiciais das dívidas prescritas.

Precedente do colendo STJ. 3.

Apelação conhecida e provida.” É o breve relatório.

A controvérsia objeto do recurso está submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos no colendo STJ.

O Tema n. 1.264 foi afetado, em 11/06/2024, pela Segunda Seção do colendo STJ, à sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.092.190/SP, REsp n. 2.121.593/SP e REsp n. 2.122.017/SP), conforme previsão do art. 1.036 e seguintes do CPC e do art. 257-C do RISTJ.

Nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, houve a determinação de suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, cujos objetos coincidam com a seguinte tese controvertida: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Tendo em vista que o presente recurso se enquadra no tema acima descrito, em observância à finalidade dos precedentes vinculantes, DETERMINO a suspensão processual até o julgamento definitivo do Tema 1.264/STJ.

Ficam as partes intimadas, desde já, a comunicarem a essa Relatoria o julgamento do aludido tema repetitivo, a tempo e modo.

P.

I.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
26/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:52

Recebidos os autos
26/06/2024 15:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
26/06/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:28

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0722781-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ANA PAULA DORNELES LEAO APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E S P A C H O Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias.

P.I.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
17/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:37

Recebidos os autos
17/06/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:04

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/06/2024 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/06/2024.
06/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:17

Conhecido o recurso de ANA PAULA DORNELES LEAO - CPF: *45.***.*14-87 (APELANTE) e provido
03/06/2024 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.
18/04/2024 11:26

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:58

Recebidos os autos
07/03/2024 14:33

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/12/2023 15:31

Recebidos os autos
13/12/2023 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
13/12/2023 08:42

Recebidos os autos
13/12/2023 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/12/2023 17:11

Recebidos os autos
07/12/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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