18/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/06/2025 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 02:58

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 03:24

Decorrido prazo de JOEL CLAUDIO STADLER em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:50

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 10:22

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 10:17

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 03:03

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Quanto à ação principal, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré GUARDA VEÍCULOS LAVA JATO ao RESSARCIMENTO em favor da parte autora do valor de R$ 66.560,00 (sessenta e seis mil quinhentos e sessenta reais), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso, conforme os dois comprovantes, pelos índices adotados por este E.TJDFT.

Por via de consequência, deverá a parte autora devolver o veículo ao réu.

Ainda, acolho integralmente o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor para dar efeito ativo a esta sentença, devendo a restituição do valor com a consequente devolução do carro ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo.

RESSARCIMENTO em favor da parte autora a título de danos materiais no valor de R$ 2.813,60 (dois mil oitocentos e treze reais e sessenta centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data da contratação do seguro.

COMPENSAÇÃO em favor da parte autora a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento.

Em razão da sucumbência, condeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

LIDE SECUNDÁRIA Em relação à denunciação à lide, julgo PROCEDENTE a pretensão para condenar o denunciado ANDERSON COSTA DE ALVARENGA ao: RESSARCIMENTO em favor da parte denunciante do valor de R$ 66.560,00 (sessenta e seis mil quinhentos e sessenta reais), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso do pagamento ao autor, conforme os dois comprovante, pelos índices adotados por este E.TJDFT.

Por via de consequência, deverá a parte denunciante devolver o veículo ao denunciado.

RESSARCIMENTO em favor da parte denunciante do valor de R$ 2.813,60 (dois mil oitocentos e treze reais e sessenta centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data do desembolso do pagamento ao autor.

RESSARCIMENTO em favor da parte denunciante no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora desde a data do desembolso do pagamento ao autor.

Em razão da sucumbência, condeno a parte denunciada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85,§2º, CPC).

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ao arquivo.

PIC BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 16:33:39.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
25/04/2025 09:04

Recebidos os autos
25/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:04

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
14/04/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/04/2025 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de GUARDA VEICULOS E LAVAJATO LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de JOEL CLAUDIO STADLER em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 03:06

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723871-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL CLAUDIO STADLER REU: GUARDA VEICULOS E LAVAJATO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais ajuizada por JOEL CLAUDIO STADLER em face de GUARDA VEICULOS E LAVAJATO LTDA, partes qualificadas.

Em síntese, alega o autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a ré; que pagou o valor devido, mas não foram providenciados os documentos para transferência, razão pela qual pretende a rescisão contratual.

A empresa ré contestou os fatos.

Integrou a lide a título de litisdenunciado ANDERSON COSTA ALVARENGA, que também contestou os fatos.

Apresentadas as contestações e réplicas, o feito encontra-se em ordem e não há questões pendentes.

Assim sendo, pontuo que há a primeira lide, entre o autor e a ré GUARDA VEÍCULOS, e a lide secundária entre GUARDA VEÍCULOS e ANDERSON COSTA.

Quanto à legislação de regência, a relação entre o autor e a ré GUARDA VEÍCULOS se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme definições dos arts. 2º e 3º no diploma.

Destaco que as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus serão analisadas como mérito, já que se confundem com a responsabilidade ou não das partes pela venda do carro.

Ainda, à vista das inúmeras provas documentais anexada aos autos, desnecessária a produção de outras provas.

Por fim, há pedido de antecipação de tutela feito pela parte autora em ID 226514132 para fins de devolução do automóvel e restitua o valor pago.

De fato, pela manifestação do litisdenunciado ANDERSON, que é o proprietário do veículo, o automóvel não pode ser vendido: "O inventário da avó do Requerido, que inclui a camionete em questão, ainda não foi iniciado.

Dessa forma, o veículo está juridicamente indisponível para venda, conforme estabelece o art. 1.793 do Código Civil." Portanto, determino que a parte autora desde logo restitua o veículo e o deposite na sede da empresa GUARDA VEÍCULOS no prazo de 10 dias, pois não deve suportar o ônus de conservação de um automóvel indisponível juridicamente.

A ré GUARDA VEÍCULOS deverá receber o veículo quando lhe for entregue pelo autor, sem opor entrave à devolução, sob pena de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (Art. 139, IV, CPC).

Quanto ao pedido de restituição antecipada do valor, consigno que a questão já será apreciada em tutela exauriente quando da prolação da sentença, que já se avizinha.

Intimem-se as partes para ciência da decisão e de todos os documentos anexados ao processo, no prazo de 10 dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 07:56:02.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
19/03/2025 10:14

Recebidos os autos
19/03/2025 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/02/2025 11:45

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 16:31

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 08:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ANDERSON COSTA DE ALVARENGA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 23:26

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 17:36

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:16

Recebidos os autos
04/11/2024 15:16

Deferido o pedido de GUARDA VEICULOS E LAVAJATO LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-20 (REU).
22/10/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 16/10/2024.
15/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723871-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL CLAUDIO STADLER REU: GUARDA VEICULOS E LAVAJATO LTDA DESPACHO Ao réu, em 05 dias, sobre os documentos anexados.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 10:52:45.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
11/10/2024 14:48

Recebidos os autos
11/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/10/2024 17:40

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723871-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL CLAUDIO STADLER REU: GUARDA VEICULOS E LAVAJATO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do disposto no artigo 338 do Código de Processo Civil, fica intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica quanto à alegação de ilegitimidade, bem como sobre eventual substituição do réu, assim como o pedido de denunciação e demais pontos apresentados na contestação.

Após, se for o caso, apreciarei o pedido de denunciação.

Int.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 17:10:39.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
17/09/2024 09:00

Recebidos os autos
17/09/2024 09:00

Outras decisões
05/09/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOEL CLAUDIO STADLER em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:32

Recebidos os autos
09/08/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/08/2024 15:17

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:16

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:16

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:15

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:15

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:14

Desentranhado o documento
06/08/2024 12:22

Recebidos os autos
06/08/2024 12:22

Outras decisões
06/08/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/08/2024 09:43

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara Cível de Brasília
05/08/2024 17:37

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 02:38

Recebidos os autos
04/08/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:31

Decorrido prazo de GUARDA VEICULOS E LAVAJATO LTDA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:15

Decorrido prazo de JOEL CLAUDIO STADLER em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 24/06/2024.
21/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723871-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL CLAUDIO STADLER REU: GUARDA VEICULOS E LAVAJATO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/08/2024 17:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 19/06/2024 19:20 GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA
19/06/2024 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 19:20

Juntada de Certidão
19/06/2024 19:19

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 17:00, 8ª Vara Cível de Brasília.
19/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:09

Recebidos os autos
17/06/2024 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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