02/12/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:35

Transitado em Julgado em 02/12/2024
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:47

Decorrido prazo de REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
04/11/2024 14:03

Recebidos os autos
04/11/2024 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
29/10/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/10/2024 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
21/10/2024 08:28

Recebidos os autos
21/10/2024 08:28

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
26/09/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 13:56

Recebidos os autos
18/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/08/2024 13:23

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 05:29

Decorrido prazo de REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752011-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a condenação do réu em restituir os valores indevidamente descontados.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

Narra a parte autora, em apertada síntese, que tramitou perante o 3º Juizado Especial de Fazenda Pública, a ação nº 0753734-67.2021.8.07.0016, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como indevida a restituição dos valores efetivamente pagos pelo Distrito Federal a título de 1/3 de férias e décimo terceiro salário.

Assevera que mesmo tendo a sentença transitado em julgado o réu realizou a cobrança da dívida, mediante o desconto em folha de pagamento em 08 parcelas no valor de R$ 968,04.

Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a restituição dos valores indevidamente descontados.

Na espécie, verifica-se que a pretensão do autor é a restituição dos valores já descontados.

Dessa forma, a concessão de tutela provisória com a finalidade de determinar que o réu restitua os valores é a pretensão final buscada pela parte autora, o que encontra óbice no artigo 1.059 do CPC c/c artigo 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/1992, que veda a concessão de medida liminar em face da Administração que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Além disso, encontra-se evidenciado o perigo de dano reverso em desfavor do Distrito Federal, caso se proceda ao pagamento imediato, considerando-se a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora para réplica.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 17:39:09.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
19/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:22

Recebidos os autos
19/06/2024 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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