20/08/2025 18:54

Recebidos os autos
20/08/2025 18:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2025 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
19/08/2025 13:31

Recebidos os autos
25/09/2024 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
25/06/2024 03:38

Publicado Edital em 25/06/2024.
24/06/2024 19:42

Recebidos os autos
24/06/2024 19:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2024 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
24/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 151/156, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 61 3103-8130/3103-8147/3103-8131 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (PRAZO DE 90 DIAS) NÚMERO DO PROCESSO: 0713445-85.2022.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: FERNANDO HENRIQUE NUNES DA SILVA A Dra.

MARYANNE ABREU, Juíza de Direito Substituta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)- 0713445-85.2022.8.07.0007, em que o acusado FERNANDO HENRIQUE NUNES DA SILVA - CPF: *33.***.*84-31 (REVEL), filho(a) de EUSDETE GOMES DA SILVA e de MARIA DOS SANTOS NUNES DA SILVA, nascido(a) aos 12/04/1988, e, diante da impossibilidade de a este intimar pessoalmente, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, promove a sua INTIMAÇÃO da sentença (ID. 197294013), que julgou PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para considerá-lo como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §13º, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 e, em decorrência, condená-lo à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto , substituída pela benefício da suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, conforme previsão expressa no art. 77 e 78, do Código Penal, bem ainda a título de indenização mínima por danos morais à vítima o valor de 01 (um) salário mínimo vigente na presente data e ao pagamento das custas do processo, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir dos 90 (noventa) dias da publicação do presente, findo o qual a decisão transitará em julgado.

FAZ SABER, por fim, que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, Setor C Norte, Área Especial nº 23, salas 151/156, Taguatinga Norte, CEP: 72115-901.

Para conhecimento de todos e do referido réu, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA- DF, 20 de junho de 2024, 22:41:39.

Eu, Almir Soares dos Santos Júnior, Diretor de Secretaria, subscrevo por determinação da MM.

Juíza.
22/06/2024 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 22:41

Expedição de Edital.
19/06/2024 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:16

Recebidos os autos
20/05/2024 11:16

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
04/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 18:18

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:38

Juntada de ressalva
15/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
15/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:19

Decretada a revelia
15/03/2024 14:18

Juntada de gravação de audiência
12/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:34

Juntada de Certidão
20/11/2023 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 21:03

Juntada de Certidão
04/10/2023 20:56

Expedição de Ofício.
04/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 21:43

Juntada de Certidão
03/10/2023 21:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
08/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 14:26

Recebidos os autos
08/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
04/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:45

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 16:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
04/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 19:27

Expedição de Certidão.
16/06/2023 19:26

Juntada de Certidão
16/06/2023 19:22

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 16:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
06/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 18:03

Recebidos os autos
02/06/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
31/05/2023 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 20:44

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
19/04/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:03

Juntada de Certidão
18/04/2023 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
10/12/2022 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:11

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:10

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
16/11/2022 13:32

Recebidos os autos
16/11/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
15/11/2022 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 19:07

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
11/11/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
10/10/2022 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:58

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:57

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.
21/09/2022 14:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/09/2022 18:15

Recebidos os autos
09/09/2022 18:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/09/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
08/09/2022 14:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/08/2022 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 14:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:32

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 23:06

Recebidos os autos
10/08/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 22:32

Juntada de Certidão
25/07/2022 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA
25/07/2022 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
25/07/2022 09:15

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/07/2022 22:23

Juntada de gravação de audiência
20/07/2022 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 16:24

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:35

Expedição de Alvará de Soltura .
20/07/2022 12:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/07/2022 12:38

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/07/2022 12:38

Homologada a Prisão em Flagrante
20/07/2022 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 20:30

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/07/2022 11:16

Juntada de laudo
19/07/2022 04:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/07/2022 00:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 00:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/07/2022 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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