02/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/07/2025 17:28

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:57

Recebidos os autos
16/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA GUEDES em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708923-28.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes autora/ré intimadas em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
20/05/2025 12:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:02

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:57

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 08:53

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 02:27

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708923-28.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA GUEDES REU: ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIANO DANTAS JALES SENTENÇA Maria José da Silva Guedes, devidamente qualificada, propôs a presente ação em face da Associação dos Comerciantes da Feira do Guará – ASCOFEG, igualmente qualificada, alegando, em síntese, a cobrança indevida de valores a título de taxa condominial, sem a devida especificação entre taxa de rateio e taxa associativa.

Sustentou a autora que não possui interesse em manter-se associada à requerida, sendo obrigada apenas ao pagamento da taxa de rateio, destinada a cobrir despesas comuns da feira.

Aduziu a impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas cobradas ante a ausência de clareza quanto aos valores especificados, bem como a falta de prestação de contas por parte da associação.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança indevida e do processo administrativo de cassação da permissão de uso do seu box, bem como, ao final, a apresentação detalhada dos valores cobrados, com a discriminação entre taxa de rateio e taxa associativa, pugnando pelo direito de pagar apenas as taxas de rateio não prescritas.

Pleiteou, ainda, a exibição de contas, a apuração dos valores devidos por meio da contadoria judicial e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Manifestou desinteresse pela autocomposição.

Em sua contestação, a ré ASCOFEG argumentou pela transparência de suas contas e pela legalidade da cobrança, mencionando a Lei 6.956/2021 e o Decreto 33.807/2012, que dispõem sobre a obrigatoriedade do pagamento da contribuição de rateio pelos permissionários, independentemente de serem associados ou não.

Defendeu a natureza jurídica da dívida como similar às contribuições condominiais e alegou a inadimplência da autora como justificativa para as cobranças e para o processo administrativo de cassação.

Apresentou reconvenção visando à cobrança do valor total de R$ 27.167,50.

A reconvenção não foi recebida.

A autora apresentou réplica, reiterando a ausência de transparência e a confusão entre as taxas cobradas.

Impugnou a validade da prestação de contas apresentada pela ré e refutou os argumentos da defesa, insistindo na ilegalidade da cobrança da taxa associativa, vez que não deseja manter-se filiada à associação.

Pugnou pela apreciação das provas acostadas, notadamente aquelas que demonstram as irregularidades praticadas pela gestão da requerida.

A reconvenção apresentada pela ré não foi admitida, conforme se extrai dos elementos dos autos.

Foi determinada a manifestação das partes sobre documentos juntados, após o que os autos vieram conclusos para sentença.

Fundamentação Primeiramente, indefiro qualquer pedido de inclusão do Distrito Federal no polo passivo, porque a discussão é apenas sobre como a autora deve pagar a taxa de rateio.

A controvérsia principal reside na obrigatoriedade do pagamento da taxa associativa pela autora, permissionária de box na Feira do Guará, e na necessidade de especificação dos valores referentes à taxa de rateio.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XX, assegura o direito de não se associar ou permanecer associado, consubstanciando verdadeira liberdade individual.

Tal direito fundamental impede que qualquer indivíduo seja compelido a integrar ou contribuir financeiramente para uma associação da qual não deseja participar, tal como a da feira mencionada.

No caso em apreço, a autora manifestou de forma clara seu desinteresse em manter-se associada à requerida. É direito fundamental.

Deve ser respeitado.

Consequentemente, não pode ser compelida ao pagamento de taxas associativas, as quais se destinam ao custeio de despesas específicas dos membros da associação e que não se confundem com os gastos comuns da feira, essenciais ao seu funcionamento e à manutenção da área pública.

A Lei nº 6.956/2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, em seu artigo 14, § 2º, estabelece que o recolhimento do preço público não desobriga os permissionários de pagarem as despesas com segurança e limpeza da área comum da feira, as quais são rateadas entre eles e pagas por meio de entidade representativa local, independentemente de serem associados a ela ou não.

O § 6º do mesmo artigo dispõe que a cota de rateio é obrigatória para todos os permissionários e deve ser paga proporcionalmente ao espaço ocupado.

Depreende-se da legislação citada a distinção clara entre a obrigação de contribuir para as despesas comuns da feira, por meio da taxa de rateio, e a faculdade de associar-se à entidade representativa local, com as respectivas obrigações estatutárias, dentre elas o pagamento de taxa associativa.

A cobrança de valores não especificados, englobando indistintamente ambas as taxas, obsta o direito da autora de quitar apenas o que lhe é legalmente exigível, qual seja, a sua parte proporcional nas despesas de custeio da feira.

Tal fato foi comprovado no próprio documento do Id 140038234.

Há anos que se fala em taxa ala velha e outras taxas contribuição de rateio, todos com o mesmo valor.

O estatuto da associação, conforme alegado pela autora e não especificamente contestado pela ré, dispõe que as taxas de rateio deverão ser especificadas.

A ausência desta especificação impede a autora de exercer seu direito de pagar as taxas devidas para o funcionamento de seu box.

No tocante ao pedido de exibição de contas, verifica-se que a pretensão da autora converge para a necessidade de discriminação dos valores cobrados.

A ré possui o dever de apresentar de forma clara e individualizada os montantes referentes à taxa de rateio, permitindo à autora o adimplemento das obrigações que lhe são legalmente impostas.

Considerando a alegação da autora de cobranças englobando períodos pretéritos, cumpre analisar a ocorrência de prescrição.

Conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Desse modo, o direito da autora de obter a discriminação dos valores da taxa de rateio limita-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, bem como aos períodos subsequentes, enquanto perdurar a relação jurídica entre as partes.

As planilhas apresentadas, conforme salientado na instrução, não discriminam de forma consistente, em todos os meses, a distinção entre a taxa de associação e a taxa de rateio, Id 140038234.

Diante disso, para possibilitar o correto adimplemento das obrigações pela autora, torna-se imprescindível que a ré apresente planilha específica, contendo exclusivamente os valores referentes à taxa de rateio incidentes sobre o box da autora, abrangendo o período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a presente data e as que se vencerem no curso da lide, com a exclusão de quaisquer valores relativos à taxa associativa.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra, no caso concreto, situação que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da discussão sobre a forma de pagamento das taxas e questões laterais sobre a administração da feira.

Embora a autora relate prejuízos e o suposto fechamento do seu box, a controvérsia central se refere à discriminação dos valores cobrados e ao direito de não se associar, questões de ordem patrimonial e administrativa, não restando configurada ofensa à sua honra ou imagem que enseje a reparação moral pretendida.

Os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a cobrança indevida de débitos pode gerar dano moral, mas no presente caso, a discussão se centra na forma da cobrança e na exigibilidade de parcela específica (taxa associativa), não caracterizando, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável.

Por fim, a reconvenção apresentada pela ré não foi aceita, não havendo, portanto, pronunciamento judicial a respeito do mérito da cobrança dos valores totais ali pleiteados.

Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria José da Silva Guedes em face da Associação dos Comerciantes da Feira do Guará – ASCOFEG, para: 1.

Declarar o direito da autora de não ser compelida ao pagamento da taxa associativa. 2.

Condenar a ré a apresentar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha detalhada e individualizada dos valores referentes à taxa de rateio incidentes sobre o box da autora, correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação até a presente data, bem como as que se vencerem no curso da lide, com a exclusão de quaisquer valores relativos à taxa associativa.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
21/04/2025 10:09

Recebidos os autos
21/04/2025 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:27

Publicado Certidão de Disponibilização em 14/02/2025.
15/02/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA GUEDES em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:43

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 16:48

Recebidos os autos
23/01/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708923-28.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA GUEDES REU: ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIANO DANTAS JALES DESPACHO Em observância à regra do art. 437, 1.º, do CPC, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a petição do ID: 204693307 e documento que a acompanha.

Feito isso, tornem conclusos os autos para prolação de sentença.

GUARÁ, DF, 13 de setembro de 2024 09:35:58.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
13/09/2024 14:22

Recebidos os autos
13/09/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/07/2024 05:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 24/06/2024.
24/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708923-28.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA GUEDES REU: ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIANO DANTAS JALES DESPACHO 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Nada há a prover quanto à dilação probatória intempestivamente postulada pela parte autora (ID: 200031393) pois há muito superada a fase de requerimento de provas, conforme se vê da decisão saneadora irrecorrida do ID: 155672671. 3.

Em observância à regra do art. 437, 1.º, do CPC, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre as petições do ID: 187295021 e ID: 195432350, bem como quanto aos documentos que a acompanham.

Feito isso, tornem conclusos os autos para prolação de sentença.

GUARÁ, DF, 19 de junho de 2024 17:32:20.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
19/06/2024 22:05

Recebidos os autos
19/06/2024 22:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/06/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA GUEDES em 15/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 00:12

Recebidos os autos
19/04/2023 00:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/11/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 10:43

Recebidos os autos
21/10/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/10/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:10

Juntada de Petição de especificação de provas
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 13:32

Expedição de Certidão.
22/09/2022 19:40

Juntada de Petição de réplica
31/08/2022 00:40

Publicado Certidão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 17:42

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA GUEDES em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF em 25/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:28

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 14:43

Recebidos os autos
22/07/2022 14:43

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DO COMERCIO VAREJISTA FEIRANTES DO GUARA DF - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REU)
27/06/2022 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/06/2022 16:35

Juntada de Petição de reconvenção
10/06/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC
03/06/2022 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
03/06/2022 13:38

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2022 00:08

Recebidos os autos
02/06/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 14:43

Expedição de Mandado.
17/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 20:19

Expedição de Certidão.
14/03/2022 20:18

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 01:08

Recebidos os autos
22/02/2022 01:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSE DA SILVA GUEDES - CPF: *45.***.*53-68 (REQUERENTE).
22/02/2022 01:08

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2022 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/01/2022 18:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/12/2021 00:25

Publicado Despacho em 13/12/2021.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 22:16

Recebidos os autos
08/12/2021 22:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/12/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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