08/09/2025 12:48

Arquivado Provisoramente
08/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:04

Recebidos os autos
03/09/2025 16:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/09/2025 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
03/09/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/09/2025 13:48

Processo Desarquivado
03/09/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 15:53

Arquivado Provisoramente
27/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 07:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721316-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VILMA SOARES DE MORAES, ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO EXECUTADO: JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há a possibilidade de se determinar a realização de pesquisa via SISBAJUD "de forma reiterada e permanente, na modalidade “TEIMOSINHA”, até a integral satisfação dos valores executados".

Além disso, apesar de a pesquisa anterior ter localizado valores em conta do executado, tais valores são quase irrisórios frente a dívida.

Veja-se que o que foi bloqueado quase não cobre os juros mensais aplicados ao débito principal.

Portanto, indefiro o pedido.

Considerando que o exequente não indicou outros meios de satisfação do crédito, aplica-se, ao caso o disposto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ficando igualmente suspenso o curso do prazo prescricional.

Nos termos do §4º do referido artigo, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no presente caso, ocorreu com a presente decisão.

Considerando que o prazo de prescrição da execução corresponde ao prazo previsto em lei para a prescrição do direito reconhecido na fase de conhecimento, aguarde-se, pelo período de 5 anos (art. 206 do Código Civil), a contar da data acima indicada, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.

Ressalto que ao referido prazo deverá ser acrescido o período em que o processo permanecer suspenso, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.

Determino que, durante todo o período estabelecido nesta decisão, o processo permaneça na pasta de arquivo provisório.

Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas diligências por parte deste juízo, uma vez que o art. 921, §3º, do CPC condiciona o desarquivamento à localização de bens penhoráveis pelo exequente.

Intimem-se as partes, desde já, para os fins do §5º do art. 921 do CPC.

Independentemente do transcurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Publique-se, por ora, apenas para ciência das partes.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/08/2025 13:11

Recebidos os autos
25/08/2025 13:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/08/2025 13:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/08/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 13:38

Recebidos os autos
14/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:41

Recebidos os autos
12/08/2025 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/08/2025 15:23

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:38

Recebidos os autos
11/07/2025 16:38

Outras decisões
11/07/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721316-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VILMA SOARES DE MORAES, ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO EXECUTADO: JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, a ordem legal de penhora prioriza a constrição de dinheiro em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira.

Assim, somente na ausência de numerário suficiente é que se admite a constrição de outros bens do devedor, observada a ordem legal de preferência, a qual, embora não seja absoluta, deve ser respeitada sempre que possível.

Diante disso, indefiro o requerimento retro.

No mais, intime-se a parte exequente para que informe se pretende o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/07/2025 13:11

Recebidos os autos
04/07/2025 13:11

Outras decisões
03/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 19:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
02/07/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:37

Decorrido prazo de VILMA SOARES DE MORAES em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:42

Recebidos os autos
03/06/2025 14:42

Outras decisões
03/06/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:34

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:34

Decorrido prazo de VILMA SOARES DE MORAES em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:56

Recebidos os autos
07/05/2025 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
25/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/04/2025 14:05

Recebidos os autos
23/04/2025 14:05

Outras decisões
23/04/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/04/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:42

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:04

Recebidos os autos
24/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/03/2025 13:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 08:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 17:19

Recebidos os autos
06/02/2025 17:19

Outras decisões
06/02/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/02/2025 16:40

Processo Desarquivado
05/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:22

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:50

Recebidos os autos
05/12/2024 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
04/12/2024 17:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 02:44

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 09:19

Transitado em Julgado em 23/10/2024
25/11/2024 09:16

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 09:16

Desentranhado o documento
25/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/11/2024 13:59

Recebidos os autos
22/11/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 11/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 16:55

Recebidos os autos
06/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/11/2024 11:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:35

Recebidos os autos
04/11/2024 17:35

Outras decisões
01/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:43

Recebidos os autos
25/10/2024 17:43

Outras decisões
24/10/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VILMA SOARES DE MORAES em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:28

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721316-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA SOARES DE MORAES, ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO REVEL: JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de embargos declaratórios.

Assiste razão à embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise deste dispositivo, percebe-se que o instrumento processual escolhido se presta para impugnar sentença ou acórdão limitando-se, entretanto, a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro a existência da pecha irrogada, qual seja, a omissão quanto ao pleito de pagamento de valores anteriores a abril de 2023.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração.

O novo dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar os aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e não quitados devidamente descritos ao ID 198404817 pág. 7, bem como aqueles vencidos até a efetiva desocupação, atualizados conforme a SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo na forma do artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se”.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, prossiga-se.

Intimem-se.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
30/09/2024 13:51

Recebidos os autos
30/09/2024 13:51

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721316-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA SOARES DE MORAES, ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO REVEL: JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para apresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos em face do ato do juízo.

Prazo: 05 dias.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
18/09/2024 13:37

Recebidos os autos
18/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/09/2024 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721316-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA SOARES DE MORAES, ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO REVEL: JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA DESPACHO Nada a prover acerca dos requerimentos formulados pela parte ré, considerando que o processo foi julgado.

No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 210041382.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
11/09/2024 16:20

Recebidos os autos
11/09/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:31

Juntada de Petição de especificação de provas
10/09/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/09/2024 23:03

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
09/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721316-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA SOARES DE MORAES, ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO REVEL: JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VILMA SOARES DE MORAES e ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em desfavor de JULIANA DE JESUS MAGALHÃES SILVA, partes qualificadas nos autos.

O processo foi inicialmente ajuizado contra Juliana de Jesus Magalhães Silva e Sandro Andrade da Silva Filho.

Ao ID 206906901 foi homologada a desistência do feito em relação ao réu Sandro Andrade da Silva Filho.

Narra a inicial que o falecido marido da primeira autora, Davidson Machado de Moraes, firmou um contrato de locação de imóvel com a ré, com prazo de 30 meses, tendo início em 15/03/2021 e término previsto para 14/10/2023.

Menciona que após o falecimento do locador, sua esposa e seu filho assumiram a locação em 24 de setembro de 2021.

Relata atraso no pagamento dos aluguéis dos meses de abril a junho e de setembro a novembro de 2023 e outros encargos.

Informa que houve a desocupação voluntária do imóvel, a entrega efetiva das chaves se deu em 14/11/2023.

Discorrem acerca da legitimidade ativa da viúva meeira e do herdeiro e sobre o direito aplicado à espécie.

Requer a condenação da ré ao pagamento dos débitos totais remanescentes da rescisão contratual, no importe final de R$ 38.013,82 (trinta e oito mil e treze reais e oitenta e dois centavos), devido aos autores.

A ré foi citada ao ID 203744105 e não apresentou resposta, conforme certificado no ID 209715285, motivo pelo qual a decisão de ID 209746963 declarou a sua revelia.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o processo merece julgamento no estado em que se encontra, a teor do que preceitua o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

A revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

No mais, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si.

Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, motivo pelo qual não induz necessariamente à procedência do pedido inicial.

Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido.

Na espécie, assiste razão à parte autora.

Vejamos.

O contrato de locação tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando.

Contratos. 21. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275).

Nessa modalidade contratual, locador e locatário têm direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações.

Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e a sua restituição, ao fim do contrato, no mesmo estado em que recebeu.

O contrato de locação de imóvel, juntado ao processo no ID 177309644, comprova a relação locatícia e regulamenta os direitos e obrigações das partes.

No caso concreto, as partes celebraram contrato escrito de locação de imóvel pelo prazo de 30 meses, com pagamento de aluguel mensal de R$4.000,00.

Ocorre que a parte ré descumpriu sua parte na avença, deixando de pagar os aluguéis e encargos dos meses de abril a junho e de setembro a novembro de 2023.

As sanções para a parte que descumpre obrigação derivada de contrato de locação são diversas, cada qual relacionada à causa efetiva do descumprimento.

No caso, prescreve o artigo 9º da lei n. 8.245/91 que a locação poderá ser desfeita, entre outras hipóteses, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Consoante estabelecido no art. 62, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da lei n. 8.245/1991, "o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa".

Porém, apesar de citada, a parte ré não apenas deixou de depositar o valor da dívida em aberto, como também deixou de apresentar resposta.

Nesse quadro, configurado o descumprimento do contrato pela parte ré, impõe-se o desfazimento da locação.

No caso da multa de 10% e da multa em razão da rescisão antecipada do contrato, são devidas, conforme previsão contida no parágrafo primeiro da cláusula terceira (ID 198404830).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar os aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e não quitados a partir de abril de 2023 até a data da efetiva desocupação, atualizados conforme a SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo na forma do artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
05/09/2024 15:52

Recebidos os autos
05/09/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/09/2024 15:38

Recebidos os autos
03/09/2024 15:38

Decretada a revelia
03/09/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:03

Recebidos os autos
08/08/2024 14:03

Deferido o pedido de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO - CPF: *83.***.*99-87 (AUTOR).
08/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:20

Recebidos os autos
05/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de VILMA SOARES DE MORAES em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721316-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA SOARES DE MORAES, ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO REU: JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA, SANDRO ANDRADE DA SILVA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para informar se pretende o cumprimento da diligência de ID 203078179 por carta precatória, considerando que o endereço está localizado em outra unidade federativa.

Prazo: 5 dias.

Postulada a realização do ato por carta precatória, fica autorizada a expedição do documento (carta precatória) pela secretaria judicial.

Após a expedição da carta precatória, promova a secretaria judicial a intimação da parte autora para comprovar a distribuição da diligência no juízo deprecado, no prazo de 15 dias.

Comprovada pela parte autora a distribuição da diligência no juízo deprecado, aguarde-se por 90 dias o retorno da carta precatória.

Advirto, desde já, que caberá à parte autora instruir a diligência com as peças processuais necessárias ao cumprimento do ato.

Intime-se a parte autora.

Sem prejuízo, aguarde-se o retorno do mandado expedido para cumprimento por meio de oficial de justiça, nos termos da certidão de ID 203763449.
24/07/2024 13:39

Recebidos os autos
24/07/2024 13:39

Outras decisões
24/07/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de VILMA SOARES DE MORAES em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0721316-19.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA SOARES DE MORAES, ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO REU: JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA, SANDRO ANDRADE DA SILVA FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, retornaram aos autos, os Ecartas referentes aos mandados: ID 199320225 - Ausente ID 199320226 - Ausente/BA Com fundamento na Instrução 1 de 15.03.2016, baixada por este TJDFT, encaminho o mandado de ID 199320225 para cumprimento por Oficial de Justiça.

Nos termos da Instrução 1 de 15.03.2016 deste TJDFT, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da diligência negativa supra, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 11/07/2024 THAYSSA NATASHA OLIVEIRA KUTCHENSKI Servidor Geral
11/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 11:15

Desentranhado o documento
11/07/2024 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/06/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 18:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721316-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA SOARES DE MORAES, ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO REU: JULIANA DE JESUS MAGALHAES SILVA, SANDRO ANDRADE DA SILVA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência da parte autora.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
29/05/2024 17:05

Recebidos os autos
29/05/2024 17:05

Outras decisões
29/05/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/05/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo