26/05/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 20:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 20:21

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 10:21

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 16:28

Recebidos os autos
05/05/2025 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/04/2025 03:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701994-10.2024.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SHELLEN CRISTINE ALVES DE LIMA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA D E C I S Ã O 1) Defiro o gratuidade de justiça à exequente.

Anote-se. 2) Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença.

Anote-se. 2.1) Intime-se a parte executada pessoalmente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). 2.2) Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. 2.3) No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 3) Se houver o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. 3.1) Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à parte exequente o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). 4) Desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte exequente, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 4.1) BACENJUD e RENAJUD; 4.2) INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; 4.3) SNIPER. 5) Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 5.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 5.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 5.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 5.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 5.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. 6) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo WhatsApp, caso haja essa informação nos autos.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3
27/03/2025 13:29

Recebidos os autos
27/03/2025 13:29

Concedida a gratuidade da justiça a SHELLEN CRISTINE ALVES DE LIMA - CPF: *55.***.*65-68 (EXEQUENTE).
27/03/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
27/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
26/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:16

Recebidos os autos
26/03/2025 14:15

Outras decisões
26/03/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:10

Recebidos os autos
19/03/2025 18:10

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/03/2025 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 12:14

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 20:44

Recebidos os autos
10/11/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/11/2024 23:59.
30/09/2024 18:24

Recebidos os autos
30/09/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/09/2024 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:03

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 09:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 14:42

Recebidos os autos
23/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
21/08/2024 18:12

Recebidos os autos
21/08/2024 18:12

Outras decisões
21/08/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
20/08/2024 19:19

Juntada de Petição de especificação de provas
20/08/2024 19:17

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 14:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
16/07/2024 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2024 14:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/07/2024 02:26

Recebidos os autos
15/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2024 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2024 03:58

Decorrido prazo de SHELLEN CRISTINE ALVES DE LIMA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
01/06/2024 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 08:41

Recebidos os autos
09/05/2024 08:41

Concedida a gratuidade da justiça a SHELLEN CRISTINE ALVES DE LIMA - CPF: *55.***.*65-68 (REQUERENTE).
09/05/2024 08:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
30/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:00

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
24/04/2024 17:56

Recebidos os autos
24/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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