31/07/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
17/07/2025 21:30

Recebidos os autos
18/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702303-31.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANGELA BARBOSA BORGES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S A D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, formular contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3
18/02/2025 19:24

Recebidos os autos
18/02/2025 19:24

Outras decisões
18/02/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
18/02/2025 16:39

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:57

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
25/01/2025 19:54

Recebidos os autos
25/01/2025 19:54

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
17/12/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 17:20

Recebidos os autos
15/12/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
15/12/2024 10:28

Recebidos os autos
15/12/2024 10:28

Outras decisões
15/12/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:34

Recebidos os autos
12/11/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:34

Outras decisões
12/11/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/11/2024 21:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIANGELA BARBOSA BORGES em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 07:56

Transitado em Julgado em 16/10/2024
18/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:04

Recebidos os autos
16/10/2024 16:03

Homologada a Transação
16/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
14/10/2024 12:23

Recebidos os autos
14/10/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/10/2024 11:23

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 11:00, CEJUSC-SUPER.
10/10/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIANGELA BARBOSA BORGES em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:35

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 11:00, CEJUSC-SUPER.
23/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 10:28

Recebidos os autos
21/08/2024 10:28

Outras decisões
20/08/2024 14:40

Decorrido prazo de MARIANGELA BARBOSA BORGES em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/08/2024 17:02

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
16/08/2024 17:01

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
16/08/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
16/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:35

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 14:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
16/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:44

Recebidos os autos
08/08/2024 11:44

Outras decisões
07/08/2024 08:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/08/2024 10:57

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
01/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/07/2024 08:33

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702303-31.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANGELA BARBOSA BORGES REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A, BANCO SAFRA S A CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 19/08/2024 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_14h_MED Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 03/07/2024 13:32 MARCIO DOS SANTOS XAVIER
03/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:32

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 14:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
28/06/2024 17:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2024 20:53

Recebidos os autos
27/06/2024 20:53

Outras decisões
26/06/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/06/2024 17:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702303-31.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANGELA BARBOSA BORGES REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A, BANCO SAFRA S A D E C I S Ã O Cuida-se de demanda por meio da qual a autora pleiteia a instauração de processo de repactuação de dívidas, nos moldes dos arts. 104-A e seguintes, do CDC.

Na forma do art. 300, do CPC, tenho que a tutela de urgência vindicada não merece acolhida.

Conforme o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é possível a instauração de processo de repactuação de dívidas em casos de superendividamento, notadamente quando o pagamento das dívidas estiver comprometendo a própria subsistência do autor.

Nesses casos, o juiz deverá designar uma audiência conciliatória, com a presença de todos os credores do devedor.

Nessa audiência, o consumidor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Nesse sentido, a própria lei orienta no sentido de que o procedimento de repactuação de dívidas se instaure com a realização da conciliação, razão pela qual não se revela adequado que a questão seja resolvida, ainda que provisoriamente, em sede de tutela provisória, com a imposição de uma modificação das condições de pagamento da dívida sem que antes a parte apresente uma proposta aos credores.

Por outro lado, cumpre ressaltar, desde já, que os contratos com obrigação assumida para desconto em conta corrente não estão vinculados à sistemática que rege os empréstimos em consignação, por força do Tema 1.085 do STJ (de observância obrigatória pelos juízes - art. 927, inciso III, CPC).

Registro, ainda, que a autora não comprovou ter cancelado a autorização para descontos em conta, o que, em princípio, lhe garantiria o direito de compelir os credores judicialmente a observar a Resolução n. 4.790/2020 do BACEN.

Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

No mais, emende-se a petição inicial, em 15 (quinze) dias úteis, para apresentar planilha detalhada de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, que regulamenta o tema, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Deverá ser apresentada uma planilha para cada credor, especificando quais as taxas de correção monetária e de juros escolhidas.

Deverá, ainda, constar da proposta, todos os requisitos previstos no § 4° e seus incisos, do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

A emenda deve ser apresentada na forma de nova petição inicial na íntegra, com as devidas correções.

Deixo assentado que o não acatamento da instância dará causa ao indeferimento da petição inicial com a consequente extinção prematura do feito.

Por fim, concedo à autora o benefício da assistência judiciária.

Anote-se.

Brazlândia, 29 de maio de 2024 Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto 2
29/05/2024 19:37

Recebidos os autos
29/05/2024 19:37

Outras decisões
29/05/2024 19:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 19:37

Concedida a gratuidade da justiça a MARIANGELA BARBOSA BORGES - CPF: *05.***.*15-50 (AUTOR).
09/05/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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