25/09/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 07:45

Transitado em Julgado em 13/09/2024
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SOARES em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MICHELLE DA COSTA TAVARES em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de KALYNY SIMEAO DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

IMISSÃO NA POSSE.

IMÓVEL ADQUIRIDO POR LEILÃO DA TERRACAP.

BENFEITORIAS.

INDENIZAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A ação de imissão na posse, com fulcro no art. 1.228 do Código Civil, compete ao proprietário que nunca teve a posse direta do bem em desfavor do possuidor que oferece resistência em cedê-la.

O juízo petitório, cuja causa de pedir é o direito real, não se confunde com o possessório, de cognição sumária e abreviada, em que a causa de pedir é o direito de posse (ameaçado, turbado ou esbulhado). 2.

Diante da sua natureza petitória, a ação de imissão na posse possui como requisitos a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta de terceiro sobre essa. 3.

Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Deve levar em consideração, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão, consoante o § 3° do mesmo artigo. 4.

Na hipótese, em que pese tenham os autores, ora agravados, comprovado a propriedade do imóvel, que foi adquirido da TERRACAP por meio de leilão público, tal fato não autoriza a imediata imissão na posse da unidade habitacional do prédio ali edificado, porquanto consta na escritura pública de compra e venda que a responsabilidade pela “negociação com o terceiro ocupante do(s) imóvel(is), sua desocupação e outras medidas necessárias ao desembaraço do(s) lote(s) ora adquirido” é inteiramente dos autores/recorridos, até porque o negócio jurídico se restringiu apenas ao lote, não integrando eventuais benfeitorias ou acessões presentes no imóvel e realizadas por terceiros. 5.

Nesse contexto, permitir a imissão imediata na posse do imóvel poderá gerar a alteração do estado da coisa, sem possibilidade de se apurar adequadamente o valor das benfeitorias.

Sendo assim, a imissão na posse, no presente momento processual, constitui medida prematura, capaz, inclusive, de causar dano inverso e irreversível àqueles que já ocupam o bem, razão pela qual não estão presentes os requisitos para a desocupação, em caráter de urgência, devendo-se aguardar a necessária dilação probatória. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
16/08/2024 12:58

Conhecido o recurso de ADIMILSON AGUILER CUNHA VIEIRA - CPF: *84.***.*46-87 (AGRAVANTE) e provido
15/08/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 19:00

Recebidos os autos
11/06/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0715449-48.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADIMILSON AGUILER CUNHA VIEIRA AGRAVADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO, KALYNY SIMEAO DA SILVA, FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO, MICHELLE DA COSTA TAVARES, CARLOS JOSE SOARES D E S P A C H O Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 7º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a preliminar de preclusão suscitada nas contrarrazões apresentadas no ID 59680841.

Publique-se.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 29 de maio de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
29/05/2024 18:47

Recebidos os autos
29/05/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ADIMILSON AGUILER CUNHA VIEIRA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:32

Recebidos os autos
02/05/2024 14:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:04

Recebidos os autos
17/04/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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