12/05/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:54

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA ROS em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS DE SEGURANÇA E IDENTIFICAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de citação via WhatsApp, sob o fundamento de ausência de previsão legal.

A agravante argumenta que a decisão viola os princípios da eficiência, celeridade e economia processual, além de que todas as tentativas de citação presencial foram infrutíferas e há provas de que o número indicado pertence à executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é possível a realização de citação por WhatsApp, em situações excepcionais; e (ii) se, no caso concreto, estão presentes os requisitos de segurança e identificação da parte citanda para assegurar a validade do ato processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os artigos 246 e 247 do CPC autorizam a citação por meios eletrônicos, desde que observados os requisitos de identificação e confirmação de recebimento. 4.

O STJ admite, em caráter excepcional, a citação por WhatsApp, desde que garantida a ciência inequívoca do destinatário, mediante confirmação de recebimento e envio de documentos que comprovem sua identidade. 5.

No caso, a ausência de previsão legal expressa para citação por aplicativos de mensagens não é impeditiva quando demonstrada a necessidade de flexibilização e assegurada a validade do ato. 6.

Os princípios da eficiência e celeridade processual justificam o uso de tecnologia para viabilizar a prestação jurisdicional, desde que respeitados os critérios legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo conhecido e provido para autorizar a tentativa de citação da executada pelo aplicativo WhatsApp, desde que observados os seguintes requisitos: (i) comprovação da identidade da citanda mediante envio de documento pessoal; e (ii) confirmação inequívoca de recebimento da mensagem citatória.

Tese de julgamento: 1.

A citação por WhatsApp é válida em caráter excepcional, desde que assegurados a identificação do citando e o recebimento inequívoco do ato processual. 2.

A flexibilização dos meios de citação deve observar os princípios da eficiência e instrumentalidade das formas, sem comprometer a validade e a finalidade do ato processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, 247.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.045.633/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/08/2023; TJDFT, Acórdão nº 1801416, Rel.

Des.

Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, j. 12/12/2023.
27/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:24

Conhecido o recurso de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL - CNPJ: 03.***.***/0001-76 (AGRAVANTE) e provido
20/03/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 08:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 11:49

Expedição de Intimação de Pauta.
17/02/2025 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 14:50

Recebidos os autos
10/10/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 14:35

Expedição de Mandado.
22/09/2024 01:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0721622-88.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL AGRAVADO: CLÁUDIA ROS, MARIA VERÔNICA DO NASCIMENTO DE LIMA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL, em desfavor de CLÁUDIA ROS e MARIA VERÔNICA DO NASCIMENTO DE LIMA, visando reformar a decisão ID 195777098 proferida na ação de execução de título extrajudicial n. 0738415-30.2023.8.07.0003 da Terceira Vara Cível de Ceilândia.

Nos termos do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 1º de setembro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
03/09/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 12:25

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:34

Recebidos os autos
02/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
03/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0721622-88.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL AGRAVADAS: CLÁUDIA ROS e MARIA VERÔNICA DO NASCIMENTO DE LIMA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL, em desfavor de CLÁUDIA ROS e MARIA VERÔNICA DO NASCIMENTO DE LIMA, visando reformar decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial n. 0738415-30.2023.8.07.0003 da Terceira Vara Cível de Ceilândia.

A agravante afirma em suas razões recursais ID 59587249 que “requereu a citação da executada Claudia por whatsapp, sendo que a decisão interlocutória recorrida indeferiu tal pedido, nos termos da decisão de Id 187462764”.

Atento às orientações do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para se pronunciar acerca da (in)tempestividade/preclusão/dialeticidade do recurso, tendo em vista que as decisões IDs 188831320 e 187462764 de origem sobre o assunto recorrido foram proferidas em 05/03/2024 e 22/2/2024, respectivamente e a decisão ID 195777098 afirmou tão somente que “a citação por meio de aplicativo de mensagens já foi indeferido, nos termos da decisão de ID 187462764”.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 29 de maio de 2024 RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
30/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:44

Recebidos os autos
29/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/05/2024 15:36

Recebidos os autos
28/05/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/05/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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