08/04/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 19/03/2025.
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 14:19

Recebidos os autos
14/03/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
14/03/2025 11:37

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:28

Publicado Edital em 06/03/2025.
06/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Processo Nº 0744073-59.2024.8.07.0016 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: VERA LUCIA CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA A Dra.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0744073-59.2024.8.07.0016, ajuizada por MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA em desfavor de VERA LUCIA CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 17/10/2024, devidamente transitada em julgado em 13/11/2024, a INTERDIÇÃO de VERA LUCIA CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA, Brasileira, CPF Nº *56.***.*86-15, CI Nº 548.261 SSP/DF, Profissão: Aposentada, tendo sido declarado(a) incapaz de administrar seus bens e de realizar negócios.

Nomeou-lhe curadora MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA, Brasileira, CPF Nº *12.***.*67-87, CI Nº 902998 SSP/DF, Profissão: Servidora Pública, para o exercício dos atos da administração de seus bens e renda, patrimônio, dos negócios, da movimentação financeira bancária.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 29 de novembro de 2024.

Eu, Aline Maria Assis Varandas, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente.

Aline Maria Assis Varandas Diretora de Secretaria
27/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:26

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:32

Decorrido prazo de MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
09/12/2024 14:46

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 19:01

Expedição de Edital.
04/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:38

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:45

Expedição de Termo.
29/11/2024 15:45

Expedição de Termo.
29/11/2024 14:02

Transitado em Julgado em 13/11/2024
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/11/2024 18:32

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 18:32

Desentranhado o documento
07/11/2024 18:32

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 18:32

Desentranhado o documento
07/11/2024 18:30

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 18:30

Desentranhado o documento
07/11/2024 18:05

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:09

Recebidos os autos
07/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
06/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:22

Recebidos os autos
17/10/2024 08:22

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
14/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 15:10

Recebidos os autos
09/10/2024 15:10

Indeferido o pedido de MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA - CPF: *12.***.*67-87 (AUTOR)
09/10/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
07/10/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:35

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0744073-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 207680674: 5) Havendo manifestação positiva pela elaboração de exame pela equipe médica que acompanha a curatelada, intime-se a autora para providenciá-lo, no prazo de 15 dias, devendo atender aos quesitos apresentados.

Brasília/DF, Segunda-feira, 02 de Setembro de 2024.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
02/09/2024 14:07

Recebidos os autos
02/09/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
31/08/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0744073-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 198540068, nos seguintes termos: 1) intimando a parte autora a atender o item "4" da manifestação de ID 198501874 (seja a requerente intimada para: a) declarar e apresentar documentação comprobatória de todas as rendas e do patrimônio atual da curatelanda, e informar sua estimativa de gastos mensais). 2) Promovendo a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela requerida, em consulta via E-CAC/INFOJUD, conforme solicitado pelo Ministério Público. 3) Encaminhando os autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao resultado do mandado de constatação (ID 203457284), bem como se manifestar quanto a possibilidade de elaboração de relatório médico pela equipe que acompanha a curatelada e apresentar quesitos. 4) Após, à Curadoria para apresentar quesitos ou informar se adere aos formulados pelo Ministério Público, no prazo de 5 dias (observada a prerrogativa de prazo em dobro). 5) Havendo manifestação positiva pela elaboração de exame pela equipe médica que acompanha a curatelada, intime-se a autora para providenciá-lo, no prazo de 15 dias, devendo atender aos quesitos apresentados. 6) Apresentado o relatório, autos à Curadoria e, após, ao Ministério Público.

Brasília/DF, 15 de agosto de 2024.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
21/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:56

Recebidos os autos
15/08/2024 16:56

Outras decisões
15/08/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
09/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:39

Juntada de Petição de impugnação
30/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:31

Expedição de Mandado.
12/07/2024 03:50

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0744073-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, fica a parte Requerente intimada quanto ao parecer ministerial retro.

Brasília/DF, 10 de julho de 2024.

DANIELLE DE FREITAS DOUDEMENT Diretor de Secretaria
10/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 04:41

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 03:02

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 04:13

Decorrido prazo de MICHELLINE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 21:59

Expedição de Termo.
11/06/2024 03:09

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 08:26

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/06/2024 03:11

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:05

Recebidos os autos
05/06/2024 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
05/06/2024 13:00

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 13:00

Desentranhado o documento
05/06/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
04/06/2024 07:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:31

Expedição de Termo.
03/06/2024 16:31

Expedição de Termo.
03/06/2024 15:46

Expedição de Mandado.
03/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0744073-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO Trata-se de ação de interdição movida por por MICHELINNE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA, CPF *12.***.*67-87, em face de sua genitora VERA LÚCIA CAVALCANTI CORRÊA DE OLIVEIRA, CPF *56.***.*86-15 Atenta à exposição da inicial e aos documentos que a instruíram, inclusive ao relatório médico de ID 197988915, constato que a curatelanda padece de doença mental que compromete sua capacidade de determinação e administração.

As provas até o momento apresentadas demonstraram a veracidade das alegações iniciais da parte autora quanto a estar a parte requerida com severo impedimento para exprimir a sua vontade, ou mesmo de discernir quanto a administração de seus bens, porquanto foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID F00).

Essa situação expõe a urgência para a nomeação de um curador provisório em razão de a parte requerida estar impossibilitada de administrar os seus bens e de realizar negócios, atendendo, assim, aos interesses da própria curatelada.

Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar a ré sob curatela.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para colocar MICHELINNE CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA, CPF *12.***.*67-87 sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais, bem como para zelar pelo seu bem-estar e saúde.

Com esse objetivo, nomeio a Sra.

VERA LÚCIA CAVALCANTI CORRÊA DE OLIVEIRA como sua curadora provisória.

A curadora fica ciente de que qualquer renda auferida pela interditanda deve ser utilizada exclusivamente em benefício dessa, vedada a contratação, em nome da parte requerida de empréstimos bancários, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização prévia deste Juízo. 1) Tome-se por termo o compromisso. 2) Oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, a respeito da curatela em caráter provisório, bem como registre-se no Cartório de Registro Civil. 3) Cite-se e intime-se a interditada com averiguação de sua condição pessoal.

O Oficial de Justiça deve cumprir o disposto no §1º do artigo 245 do Código de Processo Civil, procedendo à descrição minuciosa das condições físicas e mentais da requerida, inclusive esclarecendo se possui condições de comparecer à audiência. 4) Após a diligência de citação, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade de audiência para entrevista pessoal, bem como acerca da possibilidade de elaboração de laudo médico simplificado, pela equipe que acompanhada a interditanda, acerca de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil. 5) Havendo interesse, designe-se audiência de interrogatório. 6) Na hipótese da interditada não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. 7) Não havendo interesse no interrogatório, dê-se vista à Curadoria Especial para apresentação de impugnação e quesitos.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos. 8) Fica a parte requerente intimada para atender a manifestação do Ministério Público de ID 198501874 (item 4), juntando as informações e os documentos requeridos. 8) Proceda o Cartório às pesquisas solicitadas pelo Ministério Público, juntando as duas últimas declarações de imposto de renda da requerida.

Procedo o levantamento do sigilo do feito, tendo em vista sua natureza.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
30/05/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:25

Recebidos os autos
29/05/2024 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
29/05/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:14

Recebidos os autos
24/05/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
24/05/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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