30/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:10

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:30

Recebidos os autos
28/07/2024 19:27

Conhecido o recurso de PAULO MEIRELES DA SILVA - CPF: *03.***.*78-36 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 22:22

Recebidos os autos
23/06/2024 22:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/06/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/06/2024 12:07

Juntada de Certidão
14/06/2024 19:30

Recebidos os autos
14/06/2024 19:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO MEIRELES DA SILVA - CPF: *03.***.*78-36 (RECORRENTE).
03/06/2024 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/06/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731091-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PAULO MEIRELES DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, para análise conjunta com o contracheque acostado aos autos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
29/05/2024 15:35

Recebidos os autos
29/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 09:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
15/05/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
15/05/2024 12:55

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:10

Recebidos os autos
14/05/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701321-08.2024.8.07.0005

Luan Cristian Marques dos Santos

Rmr Vendas e Compras de Veiculos LTDA

Advogado: Judson de Araujo Gurgel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0702271-05.2024.8.07.0009

Walef Sousa dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Harilson da Silva Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0702271-05.2024.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Walef Sousa dos Santos

Advogado: Jonas Filho Fontenele de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2024 04:07

Exibir Processo

Processo nº 0704540-57.2023.8.07.0007

Emerson Marques Borges

Maria Aparecida de Brito

Advogado: Enoque de Moura Lourenco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0704540-57.2023.8.07.0007

Maria Aparecida de Brito

Emerson Marques Borges

Advogado: Enoque de Moura Lourenco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 18:49

Exibir Processo