21/03/2025 18:50

Arquivado Provisoramente
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de KELLY SENA DE ANDRADE em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705841-04.2021.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA SACRAMENTO SOUZA EXECUTADO: KELLY SENA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instada a indicar bens à penhora, a parte exequente requereu a expedição de ofícios destinados à Caixa Econômica Federal e ao INSS.

A Lei n. 8.036/90 estabelece que as contas de FGTS são impenhoráveis, tendo em vista que são valores de direito social assegurado no art. 7º da CF e cujas hipóteses de levantamento estão previstas na mesma lei.

Em harmonia com o referido dispositivo legal, as verbas das contas vinculadas ao PIS e ao PASEP possuem natureza salarial, sendo aplicada a elas a regra de vedação à penhora.

No mesmo sentido, incabível eventual penhora de benefício previdenciário, uma vez que também implicaria em embaraços à subsistência da parte executada.

Ante o exposto, indefiro as expedições requeridas pelo exequente.

Ademais, a requisição de informações junto a órgãos públicos ou empresas privadas, através da expedição de ofício, somente poderá ser deferida em casos excepcionais, sendo necessário que se prove o esgotamento de todas as possibilidades postas à disposição do credor, para a localização do devedor.

Restando demonstrado que o credor envidou todos os esforços para localizar o devedor, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário a fim de satisfazer a finalidade do processo Noutro giro, observa-se que nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente. 5
17/02/2025 21:08

Recebidos os autos
17/02/2025 21:08

Indeferido o pedido de MARIA SACRAMENTO SOUZA - CPF: *24.***.*68-72 (EXEQUENTE)
17/02/2025 21:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2024 04:11

Decorrido prazo de KELLY SENA DE ANDRADE em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:27

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:27

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705841-04.2021.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA SACRAMENTO SOUZA EXECUTADO: KELLY SENA DE ANDRADE CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor parcial de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) em conta de titularidade da parte executada como resultado da teimsinha.

Totalizando em R$ 1.780,66 (mil setecentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) como resultado da pesquisa de bens conforme id retro.

DE ORDEM do MM Juiz no id 188392819, INTIME-SE a parte atingida pela constrição via DJE, caso tenha advogado constituído e/ou expeça-se mandado/edital para intimação da parte atingida pela constrição para, na forma do art. 841 e para os fins do art. 525, §11, do NCPC (prazo de 15 dias para arguir mediante simples petição questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, validade, adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subseqüentes), bem como para os fins do art. 854, §2º, do NCPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Já promovi, de ordem, na oportunidade, a transferência dos valores para conta judicial á disposição do Juízo.

Certifico, por fim, que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, não foi encontrado veículo de propriedade da executada livre de restrição.

Assim, considerando que o valor bloqueado não é suficiente para satisfazer o crédito, ao final, intime-se, de ordem, o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão.

BRUNA CHAVES FERREIRA ANSELMO Servidor Geral
20/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
25/04/2024 01:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:42

Decorrido prazo de KELLY SENA DE ANDRADE em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de MARIA SACRAMENTO SOUZA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705841-04.2021.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA SACRAMENTO SOUZA EXECUTADO: KELLY SENA DE ANDRADE CERTIDÃO Nos termos do Portaria n. 1/2019 deste Juízo, certifico que transcorreu in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

De ordem, fica INTIMADA a parte EXEQUENTE a instruir os autos com planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Após, apresentada a planilha, prossigam com as medidas constritivas.

No mesmo prazo, fica a parte EXEQUENTE intimada a recolher as custas referentes à fase do cumprimento de sentença, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça.

BRASÍLIA-DF, 4 de março de 2024 17:45:37.

PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 17:46

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:53

Recebidos os autos
01/03/2024 17:53

Deferido o pedido de MARIA SACRAMENTO SOUZA - CPF: *24.***.*68-72 (EXEQUENTE).
17/01/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
09/12/2023 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de KELLY SENA DE ANDRADE em 24/08/2023 23:59.
19/08/2023 12:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2023 00:42

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 11:23

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

1.

Intime-se a parte devedora (autora/ré) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.
27/07/2023 23:50

Recebidos os autos
27/07/2023 23:50

Outras decisões
27/06/2023 01:39

Decorrido prazo de KELLY SENA DE ANDRADE em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/06/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 17:49

Transitado em Julgado em 10/04/2023
11/04/2023 01:38

Decorrido prazo de KELLY SENA DE ANDRADE em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 02:23

Publicado Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 21:23

Recebidos os autos
09/03/2023 21:23

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de KELLY SENA DE ANDRADE em 21/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:30

Juntada de Certidão
17/08/2022 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 17:13

Expedição de Certidão.
09/07/2022 22:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/07/2022 14:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2022 14:26

Juntada de Certidão
03/07/2022 02:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 20:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/06/2022 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 17:40

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:14

Publicado Certidão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 17:08

Juntada de Certidão
17/11/2021 10:56

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2021 04:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2021 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 02:34

Decorrido prazo de KELLY SENA DE ANDRADE em 07/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 13:03

Expedição de Certidão.
11/09/2021 22:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/08/2021 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 13:58

Expedição de Mandado.
20/08/2021 17:09

Juntada de Certidão
20/08/2021 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2021 02:02

Juntada de Petição de substabelecimento
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA SACRAMENTO SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 12:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 16:07

Recebidos os autos
27/04/2021 16:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/04/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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