27/06/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 01:14

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:14

Transitado em Julgado em 27/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE SOUSA BARROS em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

POSSIBILIDADE.

OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

RISCO DE GRAVE DANO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Há três requisitos para atribuição de efeito suspensivo no Cumprimento de Sentença e impedimento de prática de atos expropriatórios: a garantia do juízo, a probabilidade do direito e o risco de grave dano com o prosseguimento dos atos expropriatórios. 2.

Nos termos do art. 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Além disso, o art. 835, parágrafo 2º equipara dinheiro com fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde em que valor não inferior ao débito da inicial, acrescido de trinta por cento. 3.

Ante a inexistência de penhora, a apresentação de seguro garantia judicial relevante e a inexistência de impugnação plausível da parte credora, cabível entender pela garantia do juízo, a fim de satisfazer o requisito legal. 4.

Recurso conhecido e provido.
28/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:01

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 17:51

Recebidos os autos
22/04/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE SOUSA BARROS em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:31

Recebidos os autos
22/03/2024 14:31

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/03/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/03/2024 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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