06/11/2024 16:57

Baixa Definitiva
06/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:57

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IRENE LOPES DA CUNHA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI N. 14.181/2021.

DESCONTOS NA CONTA CORRENTE.

CRÉDITO CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO DE 30% AOS MÚTUOS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se constatando que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, não prospera a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2.

A Lei n. 14.181/2021 promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, estabelecendo rito próprio de repactuação das dívidas, a requerimento do consumidor, perante os credores, sujeito a fases conciliatória (art. 104-A, CDC) e judicial (art. 104-B, CDC). 3.

A aplicação das disposições procedimentais da Lei n. 14.181/2021 pressupõe a situação de superendividamento, que consiste na “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A, § 1º, do CDC). 4.

Com o intuito de regulamentar a Lei n. 14.181/2021, foi editado o Decreto n. 11.150/2022, estabelecendo que, no rito do superendividamento, “considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto” (art. 3º, caput). 5.

Acertada a conclusão do juízo a quo de inexistir violação do mínimo existencial pois, após os descontos em conta corrente, resta à requerente montante muito superior ao atual salário-mínimo e à renda média de boa parte da população do país. 6.

No tocante aos empréstimos com débito direto em conta corrente, é inaplicável, sequer por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) em relação aos empréstimos consignados, segundo o entendimento firmado sob o rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.085), especialmente porque não se trata de comprometimento do mínimo existencial. 7.

Apelação conhecida e não provida.
07/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:01

Conhecido o recurso de IRENE LOPES DA CUNHA - CPF: *80.***.*59-20 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706523-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENE LOPES DA CUNHA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CERTIDÃO RETIFICADORA de Inclusão em Pauta de Julgamento 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período de 26/09/2024 a 03/10/2024 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que a 33ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV será realizada no período de 26/09/2024 a 03/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 4 de setembro de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
04/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:13

Expedição de Intimação de Pauta.
30/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 20:58

Recebidos os autos
14/08/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 22:52

Recebidos os autos
07/08/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
06/08/2024 13:25

Recebidos os autos
06/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/08/2024 17:35

Recebidos os autos
05/08/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/08/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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