06/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:32

Expedição de Carta.
15/05/2025 21:23

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:15

Transitado em Julgado em 13/09/2024
03/04/2025 19:24

Recebidos os autos
03/04/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/04/2025 06:55

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Publicado Mandado em 24/10/2024.
23/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
16/10/2024 16:37

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:02

Recebidos os autos
01/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720819-21.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial, em que Em segredo de justiça recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do referido beneficiado, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Em segredo de justiça, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Quanto ao Sr.

Eduardo, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender de direito (ID 209286690).

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:40

Recebidos os autos
13/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/09/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:32

Recebidos os autos
29/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 18:00

Recebidos os autos
26/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/08/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:37

Juntada de Certidão
24/08/2024 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 14:44

Expedição de Mandado.
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:42

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720819-21.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por E.

S.

D.

J. e EDUARDO RESENDE TEIXEIRA.

O(a) suposto autor(a) do fato E.

S.

D.

J., devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO REFERENTE AO AUTOR E.

S.

D.

J., consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em até 03 (três) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) cada.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: E.

S.

D.

J., por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Por fim, no tocante ao autor Eduardo Resende, pela derradeira vez, intime-se para manifestação no tocante a decisão de ID 197131610 no prazo de 05 (cinco) dias, por intermédio do causídico constituído (ID 193695072).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 15:02

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 14:19

Recebidos os autos
29/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:18

Homologada a Transação Penal
29/05/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/05/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:19

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:26

Recebidos os autos
17/05/2024 13:26

Outras decisões
17/05/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 12:08

Recebidos os autos
15/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
15/04/2024 15:16

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 15/04/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
15/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 16:32

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
19/12/2023 14:42

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:38

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/10/2023 10:02

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:48

Recebidos os autos
06/10/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/10/2023 14:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/10/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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