06/05/2025 13:44

Baixa Definitiva
06/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:43

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 14:20

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 18:16

Recebidos os autos
29/04/2025 18:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:59

Recebidos os autos
29/04/2025 16:59

Extinto o processo por desistência
15/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/04/2025 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 21:34

Juntada de ato ordinatório
31/03/2025 21:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2025 18:13

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Direito do consumidor.

Apelação cível.

Atraso em trecho doméstico de voo internacional.

Dano moral.

Ocorrência no caso concreto.

Sentença reformada.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência do pedido de condenação por dano moral decorrente de atraso em trecho doméstico de voo internacional contratado, fundada na falta de elementos que indiquem a violação à honra objetiva ou à esfera íntima, havendo a transporte aéreo para o destino.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o caso concreto impõe a condenação da companhia aérea por causar dano moral.

III.

Razões de decidir 3.

Segundo a tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.240 da Repercussão Geral, “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”.

Assim, aplicáveis as regras da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos (art. 6º, inc.

VI, do CDC). 4.

Inexiste presunção in re ipsa na simples demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro, conforme atual jurisprudência.

No caso, malgrado a oferta de alternativas da companhia aérea para melhor atender aos passageiros, o significativo atraso de cinco horas em trecho do voo contratado e a falta de assistência material durante esse período impõem o reconhecimento do dano moral a que foram submetidos passageiros, entre eles menores de idade, para além da demora e do natural desconforto, aflição e transtornos.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação cível conhecida e provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI, e art. 14; CPC, art. 406; CPC, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.240 da Repercussão Geral; STJ, REsp n. 1.796.716/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/8/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/10/2023; STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/03/2015.
19/03/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 17:55

Conhecido o recurso de B. R. F. - CPF: *31.***.*98-02 (APELANTE) e provido
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 15:45

Recebidos os autos
15/10/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/10/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2024 19:43

Recebidos os autos
03/10/2024 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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