14/05/2025 12:42

Baixa Definitiva
14/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2025 18:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL.

REQUISITOS.

RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS.

ART. 17.

ANULAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE RESCISÃO.

REQUISITOS.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 60 DIAS.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

TEMA Nº 1.082/STJ.

CONTINUIDADE.

ALTA MÉDICA.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula nº 608. 2.

Ante a solidariedade passiva entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, arts. 14 e 25, § 1º), a administradora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e deve responder solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários pela falha na prestação dos serviços. 3.

O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que impunha a observância do prazo mínimo de 12 meses de vigência, bem como de exigência de notificação prévia de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, foi integralmente anulado pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS.

Essa exclusão, contudo, não obsta a rescisão unilateral se efetivamente forem cumpridos tais parâmetros.

Precedentes. 4.

Atualmente, a rescisão de planos de saúde coletivo, por adesão ou empresarial, é regida pela Resolução nº 557/2022 da ANS, com vigência desde 1/2/2023. 5.

Ante a interpretação sistemática das normas de regência e dos direitos inerentes à natureza do contrato de plano de saúde coletivo, é ilegítima a rescisão contratual efetuada sem a notificação prévia de 60 dias ao beneficiário.

Precedentes. 6.

Ainda que se entenda pela legitimidade da rescisão contratual, se o paciente estiver em tratamento de saúde, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta, em conformidade com o Tema nº 1.082 do STJ. 7.

Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 8.

Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela administradora rejeitada.

Recursos das rés conhecidos e parcialmente providos.

Recurso adesivo da autora prejudicado.
18/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:10

Prejudicado o recurso FRANCISCA BARBOSA PEREIRA - CPF: *54.***.*97-72 (APELANTE)
18/03/2025 16:10

Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (APELANTE) e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e provido em parte
18/03/2025 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/02/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 17:09

Recebidos os autos
16/01/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/01/2025 19:24

Recebidos os autos
15/01/2025 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/01/2025 15:41

Recebidos os autos
15/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700056-52.2021.8.07.0012

Associacao dos Proprietarios do Condomin...

Evanduildo Souza Lima

Advogado: Jadson Kleves Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2021 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0707673-85.2024.8.07.0003

Rita Castro Araujo

Jose Augusto Toledo Patay - ME

Advogado: Wanderson Aragao Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0713085-94.2024.8.07.0003

Claudio Alves Teixeira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Gloria Ferreira Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0713085-94.2024.8.07.0003

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Claudio Alves Teixeira

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0715133-26.2024.8.07.0003

Mizael Braga Vasco

Arthos Rafael de Lima Furtado

Advogado: Celso Pirangi Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 12:46

Exibir Processo