13/06/2024 13:19

Decorrido prazo de KIM PATROCA KATAGUIRI em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA ANGELITA TIBURI em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0718272-15.2022.8.07.0016 AGRAVANTE: MARCIA ANGELITA TIBURI AGRAVADO: KIM PATROCA KATAGUIRI DECISÃO Consta dos autos a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS.

DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

DIREITO À HONRA.

OFENSA.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acusações de apologia ao nazismo feitas pela ré em relação à participação do autor no programa de internet Flow Podcast, realizado em 07.02.2022.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. 2.

A parte ré apresentou recurso inominado regular e tempestivo.

As contrarrazões foram apresentadas. 3.

Em seu recuso a ré arguiu a preliminar de conexão e, consequentemente, incompetência absoluta do juizado para processar e julgar a presente ação.

Alegou,

por outro lado, que as ações conexas elencadas no recurso totalizam o valor de R$ 290.880,00, de forma que quando reunidas ultrapassariam o teto dos juizados, levando também a incompetência dos juizados.

No mérito, arguiu que o requerido, Deputado Federal e pessoa pública, está sujeito a críticas e, no caso, proferiu fala indefensável em apologia ao nazismo, ao defender que o nazismo deveria ser descriminalizado.

Ponderou que a liberdade de expressão, manifestação e reunião são direitos tutelados pela Constituição Federal que não abarca atos violentos e que façam apologia à rejeição, medo, preconceito e até aversão ou ódio contra indivíduos e coletivos e até mesmo por isso o autor pediu publicamente desculpa à comunidade judaica.

Além disso, a declaração do autor também desencadeou representação na Câmara dos Deputados, investigação pela PGR e uma enxurrada de publicações, críticas e matérias jornalísticas, razões pelas quais não há que se falar em indenização por dano moral em razão da crítica feita, que apenas exerceu seu direito à liberdade de expressão. 4.

Preliminar de conexão.

Nos termos do artigo 55 do CPC, há conexão quando houver identidade do pedido ou da causa de pedir, o que não ocorre no caso concreto.

Nas ações de número 0709766-50, 0718261-83, 0715784-87, 0711726-41 e 0711705-65 os réus são diversos e as condutas/falas praticadas por cada um deles também são diversas da narrada nestes autos, razão pela qual se conclui que a causa de pedir é diferente.

Nesse contexto, ressalta-se que cada conduta deverá ser analisada de forma individualizada, de forma a obter a tutela jurisdicional mais adequada e justa, não havendo risco de decisões conflitantes e nem em conexão.

Portanto, não há que se falar em incompetência pela conexão ou pelo valor da causa.

Preliminar rejeitada. 5.

A Constituição Federal resguarda a liberdade de expressão, garantindo o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano moral ou à imagem (CF, art. 5º, IV, V, IX, X, XIII e XIV).

Esses princípios, ao invés de ensejarem colisão de direitos, são modulados e passíveis de subsistirem igualmente. 6.

O direito de liberdade de manifestação do pensamento, bem como o da preservação da intimidade, privacidade e honra devem coexistir em harmonia, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificada restrição à liberdade de expressão ou desrespeito à dignidade da pessoa humana. 7.

Ressalta-se, contudo, que a vida privada, a intimidade e a imagem da pessoa que ocupa cargo público sofrem natural mitigação frente à liberdade de informação e suas prerrogativas inerentes de opinar e criticar, bem assim quando formuladas por outrem e são reproduzidas pelo meio de comunicação, afinal, o cargo que o autor ocupa lhe deixa suscetível às críticas, observação e controle da população. 8.

Em verdade, o que caracteriza o dano moral, quando há crítica à pessoa que desempenha um cargo público, em especial, os políticos, é o abuso do direito de criticar.

No caso, a parte ré nominou o autor de nazista. 9. É senso comum que no Brasil hoje vive-se a intolerância com o pensamento e palavras daqueles que possuem posicionamento divergente.

Banalizou-se discursos de ódio, sendo comum denominar as pessoas de nazistas, fascistas, comunista e etc. 10.

Frisa-se que esses termos muitas vezes são proferidos, sem que se saiba o real significado de cada um desses adjetivos ou para aqueles que sabem a ofensa em nominar alguém de nazista torna-se pior ainda, dado o conceito do termo. É grave a conduta de imputar a pecha de nazista a alguém, mormente quando todos sabem que essa ideologia, ultrapassada, é abominada mundialmente. 11.

Ao analisar a entrevista concedida pelo autor, como um todo, verifica-se que não houve apologia ao nazismo.

Ao contrário, ele afirmou ser veementemente contra tal doutrina, defendendo a liberdade dos cidadãos a livros e registros históricos provenientes do nazismo, a fim de que os cidadãos se informem e concluam o quanto tal doutrina fere os direitos humanos. 12.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, garante a todos a liberdade de manifestação do pensamento, contudo, no caso observa-se que a ré se excedeu no seu direito fundamental à livre manifestação do pensamento, violando a honra do autor, caracterizando danos morais. 13.

Portanto, irretocável a sentença proferida pelo juízo a quo, que assim concluiu: (...) As acusações consubstanciaram em posts na rede social "twitter", em que a ré afirma que o autor fazia apologia ao nazismo.

No entanto, coligindo os dizeres da ré em seu "twitter" com a entrevista concedida pelo autor ao mencionado podcast, nota-se que, na realidade, em nenhum momento, este se manifestou favorável à abominável ideologia.

Pelas declarações da ré, percebe-se que seu olhar sobre a entrevista do autor, no mínimo, incorreu em equívoca avaliação do seu conteúdo, mostrando-se ofensiva ao direito de personalidade do autor". 14.

Portanto, caracterizado o dano moral, correta a sentença que o arbitrou em R$ 5.000,00. 15.

Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 16.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 17.

Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1676541, 07182721520228070016, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prolatada a decisão no ID 46831607 para negar seguimento ao apelo extremo, Márcia Angelita Tiburi manejou agravo ao Supremo Tribunal Federal (ID 47811914).

A Excelsa Corte prolatou decisão (ID 59660642) nos seguintes termos: (...) 4.

Cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois a matéria é constitucional e prescinde da análise do conjunto probatório constante dos autos.

Superado o óbice da decisão agravada, de se concluir dever retornar o presente recurso à Turma Recursal de origem, em observância à sistemática da repercussão geral prevista no art. 1.036 do Código de Processo Civil. 5. (...) No julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 662.055-RG, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a “definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas” (Tema 837). (...) Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. 7.

Pelo exposto, determino a imediata devolução dos autos à origem, para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário n. 662.055, Tema 837, pelo Supremo Tribunal Federal e, após o julgamento do paradigma, exercer eventual juízo de retratação. (Grifei) Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Pretório Excelso e nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC/2015, determino o sobrestamento do presente recurso (Tema n. 837 - RE n. 662.055).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 28 de maio de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
28/05/2024 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (0837)
28/05/2024 16:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
28/05/2024 15:02

Recebidos os autos
28/05/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
28/05/2024 14:41

Recebidos os autos
28/05/2024 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Segunda Turma Recursal
28/05/2024 14:40

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/07/2023 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/07/2023 23:10

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/07/2023 13:51

Recebidos os autos
24/07/2023 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCIA ANGELITA TIBURI em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de KIM PATROCA KATAGUIRI em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 16:58

Outras Decisões
11/07/2023 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
10/07/2023 18:35

Recebidos os autos
10/07/2023 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
10/07/2023 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 15:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
14/06/2023 15:32

Juntada de Petição de agravo
31/05/2023 18:30

não conhecimento
31/05/2023 14:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
30/05/2023 20:29

Recebidos os autos
30/05/2023 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
30/05/2023 20:29

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/05/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 21:14

Negativa de Seguimento
18/05/2023 14:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
18/05/2023 12:39

Recebidos os autos
18/05/2023 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
17/05/2023 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 00:06

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 00:06

Decorrido prazo de KIM PATROCA KATAGUIRI em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:46

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
20/04/2023 16:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de KIM PATROCA KATAGUIRI em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCIA ANGELITA TIBURI em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:09

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 11:01

Recebidos os autos
31/03/2023 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2023 10:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/03/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:06

Publicado Ementa em 27/03/2023.
26/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 12:24

Recebidos os autos
22/03/2023 17:36

Conhecido o recurso de MARCIA ANGELITA TIBURI - CPF: *05.***.*99-53 (RECORRENTE) e não-provido
22/03/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2023 13:57

Recebidos os autos
14/02/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
10/02/2023 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
10/02/2023 00:07

Decorrido prazo de KIM PATROCA KATAGUIRI em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:07

Decorrido prazo de MARCIA ANGELITA TIBURI em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:08

Publicado Despacho em 08/02/2023.
08/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 13:42

Recebidos os autos
06/02/2023 13:14

Deliberado em Sessão - Retirado
04/02/2023 11:03

Recebidos os autos
04/02/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva
03/02/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 14:02

Recebidos os autos
19/01/2023 10:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/01/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
05/01/2023 17:48

Juntada de Certidão
05/01/2023 17:24

Recebidos os autos
05/01/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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