09/09/2024 16:24

Arquivado Provisoramente
06/09/2024 16:28

Recebidos os autos
06/09/2024 16:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/09/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de SERVCRED SERVICOS LTDA em 05/09/2024 23:59.
12/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:34

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:31

Recebidos os autos
02/08/2024 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
30/07/2024 04:33

Processo Desarquivado
29/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:10

Arquivado Provisoramente
28/07/2023 18:10

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709648-07.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERVCRED SERVICOS LTDA EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA VALVERDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido.

A falta de bens penhoráveis, não enseja o sobrestamento do feito, mas a suspensão do feito nos termos do art. 921, Inc.

III do CPC.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC, alcançando prescrição em 19/07/2029.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.3
21/07/2023 15:44

Recebidos os autos
21/07/2023 15:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/07/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
05/07/2023 17:27

Recebidos os autos
05/07/2023 17:27

Indeferido o pedido de SERVCRED SERVICOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-62 (EXEQUENTE)
03/07/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 20:37

Recebidos os autos
26/06/2023 20:37

Outras decisões
26/06/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/06/2023 11:34

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:22

Decorrido prazo de SERVCRED SERVICOS LTDA em 23/06/2023 23:59.
11/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:32

Expedição de Ofício.
03/05/2023 14:01

Recebidos os autos
03/05/2023 14:01

Deferido o pedido de SERVCRED SERVICOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-62 (EXEQUENTE).
27/04/2023 01:01

Decorrido prazo de SERVCRED SERVICOS LTDA em 26/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/04/2023 15:12

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:33

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
31/03/2023 19:13

Juntada de Certidão
28/03/2023 03:04

Decorrido prazo de SERVCRED SERVICOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 11:16

Juntada de Certidão
22/03/2023 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/03/2023 16:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/03/2023 00:22

Publicado Intimação em 17/03/2023.
18/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
17/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:15

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:14

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA VALVERDE em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 13:41

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2023 01:11

Recebidos os autos
01/02/2023 01:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
19/12/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 16:12

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2022 15:50

Recebidos os autos
16/12/2022 15:50

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/12/2022 16:21

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2022 16:01

Transitado em Julgado em 30/11/2022
01/12/2022 02:38

Decorrido prazo de SERVCRED SERVICOS LTDA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 02:37

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA VALVERDE em 30/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de SERVCRED SERVICOS LTDA em 11/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 02:22

Publicado Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
01/11/2022 16:11

Recebidos os autos
01/11/2022 16:11

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/10/2022 12:21

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:41

Publicado Intimação em 18/10/2022.
17/10/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 09:01

Juntada de Certidão
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA VALVERDE em 13/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2022 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 11:02

Recebidos os autos
27/07/2022 11:02

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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