20/02/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:53

Transitado em Julgado em 07/02/2025
11/02/2025 02:31

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 14:52

Recebidos os autos
07/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:52

Composição Civil dos Danos
30/01/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/01/2025 12:40

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/01/2025 12:40

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
30/01/2025 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 15:45, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
28/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 19:52

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 15:45, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
03/10/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
01/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 13/09/2024.
12/09/2024 18:40

Recebidos os autos
12/09/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703435-72.2024.8.07.0019 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ELIAS BATISTA DE SOUZA QUERELADO: MARCIO NAZARENO QUEIROZ MONTEIRO CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Drª.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, designei audiência de Conciliação (videoconferência) para 01/10/2024 15:00.

Link e QR code para acesso à sala virtual de audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/JECCRREMTERCA IGOR DE SOUSA DOS SANTOS Servidor Geral BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2024 18:51:32.
01/08/2024 18:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
18/07/2024 18:45

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:31

Recebidos os autos
15/07/2024 15:31

Outras decisões
12/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/07/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:34

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de ELIAS BATISTA DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703435-72.2024.8.07.0019 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Polo Ativo: ELIAS BATISTA DE SOUZA Polo Passivo: MARCIO NAZARENO QUEIROZ MONTEIRO DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por ELIAS BATISTA DE SOUZA em desfavor de MARCIO NAZARENO QUEIROZ MONTEIRO, a qual imputa ao querelado a prática das infrações penais previstas nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal (ID 194973746).

O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa-crime relativamente ao crime de calúnia e pela redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, para processamento e julgamento da conduta remanescente (ID 197880465).

Vieram os autos conclusos.

Quanto ao crime previsto no artigo 138 do Código Penal, analisando os autos, verifica-se que razão assiste ao Ministério Público, pois os elementos trazidos pelo Querelante não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis ao recebimento da queixa-crime.

Isso porque o crime de calúnia exige que seja imputado um acontecimento descritivo, que contenha momento, local e pessoas envolvidas, não sendo suficiente a ofensa genérica à vítima, como supostamente ocorreu no presente caso.

Em verdade, o que se nota é a presença apenas de ofensa à honra subjetiva do Querelante, mediante atribuição de uma qualidade negativa consistente nas expressões "cheirador de pó" “que muitas vezes cheirou pó comigo”.

Nesse sentido é o entendimento do TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE) X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA (SUSCITADO).

QUEIXA-CRIME.

CRIMES CONTRA A HONRA.

CALÚNIA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

IMPUTAÇÃO DE FATO GENÉRICO.

INJÚRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL.

ART. 61 DA LEI Nº. 9.099/95. 1.

Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA em face do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA, para conhecer de queixa-crime em que se imputa a prática dos crimes de calúnia e injúria. 2.

O crime de calúnia caracteriza-se pela imputação a alguém de fato definido como crime.

Exige-se que o fato seja certo e determinado, com indicação de todas as suas circunstâncias, não sendo admitidas imputações genéricas. 3.

Constatando-se que os fatos narrados são genéricos e não se amoldam ao crime de calúnia, remanescendo nos autos tão somente a apuração do crime de injúria, cuja pena máxima não ultrapassa o limite de dois anos previstos no art. 61 da Lei nº. 9.099/95, deve ser provido o presente conflito para declarar competente para analisar e julgar a causa o Juízo do Juizado Especial. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga (Juízo Suscitado). (Acórdão 1626526, 07207391520228070000, Relator(a): CESAR LOYOLA, Câmara Criminal, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 24/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA-CRIME.

DIVERSAS PUBLICAÇÕES.

REJEIÇÃO PARCIAL.

PRELIMINARES.

INTEMPESTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

DESERÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

DECADÊNCIA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

PRÉVIA CIÊNCIA DOS FATOS OFENSIVOS.

DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO OFENSOR.

CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

ANIMUS DIFFAMANDI.

SUPOSTO CRIME DE INJÚRIA.

DESCLASSIFICAÇÃO.

CALÚNIA.

DESCRIÇÃO GENÉRICA.

INVIABILIDADE.

DEMAIS FATOS.

JUSTA CAUSA.

INEXISTÊNCIA.

Rejeita-se a preliminar de intempestividade se o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 dias, previsto no artigo 586, do Código de Processo Penal.

A apresentação das razões fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não impedindo o seu conhecimento.

A deserção do recurso em ação penal privada não pode ser reconhecida na hipótese em que as custas foram recolhidas espontaneamente pela parte recorrente quando da apresentação das respectivas razões.

O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que o querelante alega ter tido ciência dos fatos, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário.

Ausente efetiva comprovação em sentido diverso, é inviável falar em decadência se não transcorreu o prazo de 6 meses entre a data em que o querelante tomou conhecimento dos fatos delituosos e a apresentação da queixa-crime.

Havendo, em princípio, o crime de injúria no que tange a um dos fatos apontados, deve a queixa-crime ser recebida nessa parte, postergado o juízo de certeza para o momento do mérito da causa.

Mantém-se a decisão na parte que indeferiu o processamento da queixa-crime em relação ao crime de calúnia, considerando que, além de inexistir indicação do destinatário da mensagem, a imputação retratada afigura-se genérica.

Não evidenciados elementos capazes de demonstrar indícios mínimos de materialidade do crime de injúria no tocante aos demais fatos invocados, deve ser preservada a decisão que rejeitou a queixa-crime nesse ponto. (Acórdão 1797819, 07165635320238070001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIMES CONTRA A HONRA.

CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

QUEIXA-CRIME.

LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Mantém-se a decisão na parte que indeferiu o processamento da queixa-crime quanto ao crime de calúnia, por falta de justa causa para a deflagração da ação penal, considerando que a imputação retratada é genérica. 2.

A rejeição de acusação privada movida por queixa-crime somente se justifica quando evidente a ausência de justa causa para a ação penal. 3.

No caso, despontando materialidade e indícios de mínimos de autoria de possíveis crimes contra a honra do querelante (difamação e injúria), a instauração da persecutio criminis in judicio é de rigor. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1713261, 07135911320238070001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no PJe: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Remanesce, com isso, a imputação do crime de difamação, do qual a competência para processamento e julgamento pertence, de forma absoluta, aos Juizados Especiais Criminais, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 41 e artigo 395, incisos II e III, todos do Código de Processo Penal, REJEITO PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME, quanto ao crime de calúnia e, em ato contínuo, por remanescer apenas a imputação do artigo 139 do Código Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas, nos termos dos artigos 60 e 61, da Lei n. 9.099/1995, para onde os autos deverão ser remetidos.

Intime-se o Ministério Público e o querelante.

Não se faz necessária comunicação à CGP, considerando que a distribuição dos autos não foi realizada por unidade da Polícia Civil do DF.

Preclusa a presente decisão, redistribuam-se os autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:12

Recebidos os autos
27/05/2024 14:12

Declarada incompetência
27/05/2024 14:12

Rejeitada a queixa
24/05/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
23/05/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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