11/09/2025 10:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0730559-89.2021.8.07.0001 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA RÉU: G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI - CPF/CNPJ: 28.***.***/0001-75, Endereço: QNN 8 Conjunto O, CASA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-095, WNS SOLUCOES E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 41.***.***/0001-86, Endereço: QNN 8, CASA 41, CONJUNTO O, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-080, FAST10 SOLUCOES SERVICOS E DESENVOLVIMENTO LTDA - CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-62, Endereço: QNN 8, CASA 41, CONJUNTO O, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-080 e GERSON SEBASTIAO DA SILVA - CPF/CNPJ: *28.***.*34-53, Endereço: QNN 8 CONJUNTO O, CASA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-095.

Telefone: DECISÃO Acolho a emenda do Id 246199080.

Incluam-se as pessoas mencionadas no Id 246199080.

Atente-se o autor para o fato de que a inclusão de vários réus, sem a devida necessidade, pode eternizar esta demanda, que já tramita desde de 2021.

Assim, será permitida apenas essa última emenda e tentativa de citação dos réus.

Apresente o autor o endereço atualizado das partes que já constavam no polo passivo, Id 236643214.

Pena de extinção por ausência de pressuposto processual de validade.

Prazo de 15 dias.

A parte pediu a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), conforme o Banco Central, registra as relações entre clientes e instituições financeiras autorizadas.

Esse cadastro informa a data de início e término do relacionamento com as instituições, mas não fornece dados sobre valores ou movimentações financeiras, nem realiza bloqueios de ativos.

O cadastro aludido não contém informações relativas à existência de bens ou de valores sob a custódia de instituições financeiras, o que pode ser obtido por meio de pesquisa com o uso do Sisbajud.

Assim, não deve ser admitida a pretendida consulta ao CSS - BACEN.

A consulta ao CCS visa identificar em quais instituições uma pessoa possui ou possuía relacionamento, sem revelar valores ou movimentações financeiras.

Essas informações são pessoais e protegidas por sigilo bancário, cujo acesso só pode ser autorizado para investigação penal, conforme a Lei Complementar n.º 105/2001.

Além disso, a consulta ao CCS não tem utilidade prática para efetivar constrições patrimoniais.

Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PESQUISA.

BENS PERTENCENTES AOS DEVEDORES.

CCS – BACEN.

ALUGUERES.

PENHORA.

VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

As questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade de: a) efetivação de pesquisas de bens pertencentes aos devedores por meio de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – Bacen); b) expedição de mandado de avaliação e penhora para que seja certificado se o agravado é proprietário de imóvel rural; c) penhora dos valores mensais dos eventuais alugueres, desde que o aludido imóvel tenha sido objeto de negócio jurídico de locação; d) obtenção do nome de eventual locatário do bem, bem como das datas de início e de término do negócio jurídico de locação de imóvel rural, e, finalmente, e) a intimação do locatário para que efetue o depósito judicial do montante dos aludidos alugueres. 2.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, instituído pelo Banco Central do Brasil, consiste, como a própria denominação indica, em mero cadastro que tem os dados a respeito de clientes das instituições financeiras que atuam no território nacional, nos termos do art. 2º da Circular nº 3.347/2007, do BACEN. 2.1.

O cadastro aludido não contém informações relativas à existência de bens ou de valores sob a custódia de instituições financeiras, o que pode ser obtido por meio de pesquisa com o uso do Sisbajud.

Assim, não deve ser admitida a pretendida consulta ao CSS - BACEN. 3.

A pretensão à satisfação de crédito é exercida de acordo com o interesse do credor, que tem a atribuição da indicação de bens passíveis de penhora, nos termos das regras previstas nos artigos 797, parágrafo único, e 798, inc.

II, alínea “c” ambos do CPC.

A regra estabelecida no art. 789 do mesmo diploma processual enuncia ainda que o devedor responde pelas obrigações assumidas com todos os bens que integram sua esfera patrimonial. 4.

A determinação de expedição de mandado no atual momento processual não é possível.

A sociedade anônima agravante pode juntar aos autos de origem a certidão de matrícula do imóvel com eventual averbação do contrato de locação. 4.1.

Não é possível determinar a penhora dos valores mensais de alugueres sem a comprovação da propriedade do aludido imóvel pelos devedores. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1972522, 0733744-36.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 13/03/2025.) Com a inclusão dos novos réus, expeça-se carta de citação.

CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

A parte deve observar o §1º-B, art. 246, do CPC (possibilidade de multa).

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública.

Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300.

Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
26/08/2025 07:31

Recebidos os autos
26/08/2025 07:31

Outras decisões
18/08/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/08/2025 23:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/07/2025 08:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/07/2025 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/07/2025 08:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/07/2025 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/06/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 13:47

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 13:38

Expedição de Mandado.
26/06/2025 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 13:12

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 12:50

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de G10G SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:22

Recebidos os autos
27/05/2025 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:33

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 17:48

Recebidos os autos
31/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0730559-89.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA EXECUTADO: G10G SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME CERTIDÃO Sem prejuízo da intimação, realizada por meio da certidão ID 205558081, fica intimada a parte exequente a trazer aos presentes autos a planilha atualizada e discriminada do débito exequendo para fins de expedição da certidão de que trata o art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC.

GUARÁ, DF, Sexta-feira, 26 de Julho de 2024 LUCIO PHILLIP PAIVA VILHENA.

Servidor Geral
26/07/2024 19:57

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:45

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:17

Decorrido prazo de GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 21:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:30

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0730559-89.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA EXECUTADO: G10G SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Indefiro o requerimento formulado sob o ID: 189747524, relacionado à inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, ante o teor da decisão irrecorrida do ID: 153908919.

Sem prejuízo, expeça-se, em favor da parte exequente, a certidão de que trata o art. 517, §§ 1º e 2º, do CPC, para os devidos fins.

Lado outro, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, defiro a penhora reiterada de valores no sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela executada, observando-se o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 9.347,62 – ID: 152277298).

Defiro ainda a consulta de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, esta última relativamente às três últimas declarações de renda encaminhadas ao órgão competente.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 28 de maio de 2024 13:24:35.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
28/05/2024 21:48

Recebidos os autos
28/05/2024 21:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2024 21:48

Deferido em parte o pedido de GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
14/03/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/03/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:42

Recebidos os autos
15/02/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:52

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/11/2023 11:59

Juntada de Certidão
06/11/2023 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 13:03

Expedição de Ofício.
23/10/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 12:05

Recebidos os autos
18/10/2023 12:05

Deferido o pedido de GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
09/08/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/08/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 13:41

Recebidos os autos
13/07/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/06/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:42

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 09:48

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:07

Recebidos os autos
30/03/2023 00:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/03/2023 00:07

Deferido o pedido de GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
15/03/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/03/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 22:20

Recebidos os autos
13/03/2023 22:20

Outras decisões
01/03/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/02/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/01/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 18:33

Expedição de Mandado.
30/01/2023 18:19

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:17

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:35

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 10:19

Expedição de Mandado.
04/10/2022 10:13

Juntada de Certidão
19/08/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 10:09

Expedição de Mandado.
25/06/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 23:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/06/2022 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 17:31

Expedição de Mandado.
03/06/2022 17:28

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/05/2022 15:31

Recebidos os autos
25/05/2022 15:31

Decisão interlocutória - deferimento
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA em 20/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/04/2022 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 11:56

Expedição de Ato Ordinatório.
27/04/2022 11:55

Transitado em Julgado em 18/04/2022
19/04/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de G10G SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 18/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:42

Publicado Sentença em 23/03/2022.
22/03/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
20/03/2022 18:33

Recebidos os autos
20/03/2022 18:33

Julgado procedente o pedido
03/03/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/02/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:52

Publicado Certidão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 16:58

Recebidos os autos
17/02/2022 16:57

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/02/2022 11:50

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:39

Decorrido prazo de G10G SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 08/02/2022 23:59:59.
15/12/2021 18:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/11/2021 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 21:19

Expedição de Mandado.
10/11/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
06/11/2021 01:17

Recebidos os autos
06/11/2021 01:17

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de G10G SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 14/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 17:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2021 00:31

Recebidos os autos
07/10/2021 00:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2021.
21/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/09/2021 20:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2021 20:12

Recebidos os autos
17/09/2021 20:12

Decisão interlocutória - indeferimento
14/09/2021 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/09/2021 15:26

Expedição de Certidão.
14/09/2021 15:01

Decorrido prazo de GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA em 13/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:38

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 21:56

Recebidos os autos
30/08/2021 21:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/08/2021 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/08/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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